TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 170, de 21 de novembro de 2016.

Altera o artigo 90, 92 e inclui o artigo 92-A na Resolução 93/2013 do Órgão Especial.


O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, diante da solicitação do Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel através do protocolado SEI 0098488-55.2016.8.16.6000 e protocolado físico nº 059.051/2014, e ainda, diante da necessidade de adequação da Resolução 93/2013,

R e s o l v e:

Alterar o artigo 90, 92 e incluir o artigo 92-A na Resolução 93/2013 do Órgão Especial.


Art. 1º Fica alterado o artigo 90, 92 e incluído o artigo 92-A na Resolução 93/2013 que passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 90 A Comarca de Cascavel é composta por 18 (dezoito) varas judiciais.
(...)

Art. 92 À 6ª Vara Judicial, ora e respectivamente denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, observadas as regras do Capítulo III.

Art. 92-A À 7ª, 8ª, 18ª e 9ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III. ”

Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar na forma do Anexo da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 21 de novembro de 2016.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimo Senhor Desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos, Telmo Cherem, Regina Afonso Portes, Clayton de Coutinho Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Rogério Coelho, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sonia Regina de Castro, Rogério Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Eugênio Achille Grandinetti, José Sebastião Fagundes Cunha, Guilherme Freire de Barros Teixeira, Wellington Emanuel Coimbra de Moura (vaga Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira), Carlos Mansur Arida (vaga do Des. Cláudio de Andrade), Nilson Mizuta (vaga Des. D'Artagnan Serpa Sá), Hamilton Mussi Correa (vaga Des. Luís Carlos Xavier), Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (vaga Des. Luiz Osório Moraes Panza), José Augusto Gomes Aniceto (vaga Des. Luís Cesar de Paula Espíndola) e Jorge de Oliveira Vargas (vaga Des. Renato Lopes de Paiva).