Pesquisa Única de Athos

Detalhes do documento

Número:

2/2017

Assunto:

1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 12/2015 3.Anexo I 4.Valor de Referência de Custas - VRC 5.Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA 6.Avaliador Judicial 7.Despesa de Condução

Data:

2017-03-21 00:00:00.0

Diário:

1994

Situação:

VIGENTE

Ementa:

Valor de Referência de Custas (VRC) Art. 1°. O Anexo I, da Instrução Normativa nº 12/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, passa a vigorar com o seguinte teor: (...)

Anexos:

5778541assinado.pdf ;

Referências

Documentos do mesmo sentido:

Instrução Normativa nº 12/2015 - Texto Compilado

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2015 - TEXTO COMPILADO

Abrir

Documento

Valor de Referência de Custas (VRC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2017

O Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os efeitos da inflação no numerário referente às despesas de condução dos avaliadores judiciais;
CONSIDERANDO que o Valor de Referência de Custas (VRC) tem sido regularmente atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o indexador utilizado no Sistema de Metas para a Inflação (SMI) do Banco Central do Brasil; E
CONSIDERANDO o decidido no expediente SEI! nº 108806-97.2016.8.16.6000,

RESOLVE:

Art. 1°. O Anexo I, da Instrução Normativa nº 12/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, passa a vigorar com o seguinte teor:

Distância do local de cumprimento da avaliação em relação à sede do Fórum	Valor da despesa de condução em VRC
Até 30 km	164,80
Mais de 30 km	247,16

Art. 2°. Esta norma entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

Curitiba, 16 DE MARÇO DE 2017.

ROGÉRIO KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça