Provimento Nº 185

 

O Desembargador WALDEMIR LUIZ DA ROCHA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Numeração Única pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº. 65, de 16 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no regramento do Decreto Judiciário nº. 1038/2009;

CONSIDERANDO o contido no protocolizado nº.2010.0006252-0/0

 

 

R e s o l v e

 

 

I. Acrescentar o item 2.3.1.1 à Seção 3 do Capítulo 2 do Código de Normas, nos seguintes termos:


2.3.1.1 - A Numeração Única do Processo deve ser anotada no livro de registro da escrivania, destacando-se na autuação.
-> Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.


II. Alterar os adendos C (1-C, 2-C, 3-C, 4-C, 5-C, 13-C, 14-C, 15-C); D (1-D); E (1-E, 2-E, 3-E, 4-E, 5-E, 6-E, 8-E, 10-E, 11-E); G (1-G, 2-G, 9-G); H (1-H, 2-H, 3-H, 8-H, 10-H, 13-H, 14-H); I (1-I, 2-I, 4-I, 5-I, 6-I, 7-I); J (1-J, 2-J, 3-J, 4-J, 5-J, 7-J, 7-I); N (1-N, 3-N), todos do Código de Normas, na forma que segue:

ADENDO C - LIVROS DO DISTRIBUIDOR



ADENDO 1-C
Distribuição Cível

N.º de ordem	Numeração Única	Natureza	Requerente	Requerido

Data	Juízo	Obs.	Valor da Causa	Código Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arrecadado

Finalidade: Este livro é destinado à distribuição ou registro dos feitos destinados à vara ou escrivania cível.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Valor da Causa: corresponde ao valor fixado pelo autor na petição inicial apresentada à distribuição.
Código da Receita do FUNREJUS: corresponde ao valor recolhido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.


ADENDO 2-C
Distribuição Criminal

Nº. de ordem	Numeração Única	Nºde Inquérito	Delito	Indiciado	Filiação	Vítima

Data	Juízo	Data do Recebimento da Denúncia	Data da Suspensão	Data da Transação	Data da Sentença	Data do Arquivamen-to	Cód. Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arreca-dado	Obs

Finalidade: Este livro é destinado à distribuição ou registro dos feitos destinados à vara ou escrivania criminal.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.
Obs.: No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os feitos destinados à Vara de Inquéritos Policiais serão registrados em livro próprio, distinto da distribuição das Varas Criminais.

ADENDO 3-C
Distribuição de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem

Nº. de ordem	Numeração Única	Data de Recebimento	Comarca Deprecante	Natureza do Processo	Ato Deprecado

Requerente	Requerido	Data Devolução	Valor da Causa	Código Receita Funrejus	Funrejus Arrecadado	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de cartas precatórias, rogatórias e de ordem, sendo obrigatório nas comarcas de entrância final e intermediária e, facultado seu uso, mediante autorização do juiz diretor do fórum, nas comarcas de entrância inicial.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Valor da Causa: corresponde ao valor fixado pelo autor na petição inicial apresentada à distribuição.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.


ADENDO 4-C
Distribuição de Execução Fiscal

Nº. de ordem	Numeração Única	Data Recebimento	Exeqüente	Executado	Observação

Finalidade: este livro é destinado ao registro de executivos fiscais, sendo seu uso obrigatório nas comarcas de entrância final e intermediária, sendo facultado seu uso, mediante autorização do juiz diretor do fórum nas comarcas de entrância inicial.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.


ADENDO 5-C
Distribuição de Família, Registros Públicos e Infância e Juventude

Nº. de Ordem	Numeração Única	Data Recebimento	Natureza do Feito	Requerente

Requerido	Valor da Causa	Cód. Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arrecadado	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de feitos de família, registros públicos e infância e juventude, sendo seu uso obrigatório nas comarcas de entrância final e intermediária.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Valor da Causa: corresponde ao valor fixado pelo autor na petição inicial apresentada à distribuição.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.
Obs.: Nas comarcas que possuam ofícios, em separado, de Família, Registros Públicos e Infância e Juventude é necessária a utilização de livros de distribuições específicos por matéria.

ADENDO 11-C
Distribuição de Mandados ao Avaliador Judicial

Nº. de Ordem	Numeração Única	Natureza	Requerente

Requerido	Data	Avaliador	Observação

Finalidade: O livro é de uso obrigatório nas comarcas que possuam mais de um serventuário-avaliador.
Características: é autorizada a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, devendo ser encadernado ao completar 200 folhas, que deverão estar numeradas e rubricadas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos mandados.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.

ADENDO 13-C
Distribuição Juizado Especial Cível

Nº. de Ordem	Numeração Única	Natureza	Reclamante

Reclamado	Data	Cód. Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arrecadado	Observação

Finalidade: Este livro é destinado à distribuição ou registro dos feitos destinados ao Juizado Especial Cível.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.

ADENDO 14-C
Distribuição Juizado Especial Criminal

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº do Inquérito	Delito	Indiciado	Filiação	Vítima

Data	Juízo	Data Recebimento da Denúncia	Data da Suspensão	Data da Transação

Data da Sentença	Data do Arquivamento	Cód. Receita Funrejus	FUNREJUS Arrecadado	Obs.

Finalidade: Este livro é destinado à distribuição ou registro dos feitos destinados ao Juizado Especial Criminal.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.

ADENDO 15-C
Distribuição, Execução Penal e Corregedoria dos Presídios

Nº. de Distribuição	Numeração Única	Data	Condenado	Filiação	Natureza	Decisão	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todos os pedidos encaminhados à Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios, sejam pedidos incidentais, pedidos de progressão e regressão de regime, livramento condicional, remissão, comutação, indulto, unificação de pena, remição, adequação de regime prisional, dentre outras (CN 7.1.2 e 7.1.3).
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Natureza: natureza do pedido.
OBS.: O registro dos pedidos encaminhados à Vara da Central das Penas Alternativas deve ser mantido em livro próprio, guardando idêntica formatação acima.

ADENDO D - LIVROS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO


ADENDO 1-D
Registro de Penhora, Arresto, Seqüestro e Depósitos

Nº de Ordem	Numeração Única
Natureza
Requerente
Requerido
Nome do Oficial de Justiça e Data
Descrição do Bem
Data da Liberação
Assinatura e Identificação do Levantante
Observações

Finalidade: O livro é de uso obrigatório para registro do Depositário Público, devendo o depositário neste livro anotar todos os bens que ficarem sob sua guarda ou de depositário particular, decorrentes de penhora, etc.
Características: é autorizada a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, devendo ser encadernado ao completar 200 folhas, que deverão estar numeradas e rubricadas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro de penhora, arresto, seqüestro e depósitos.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.

ADENDO E - LIVROS DO OFÍCIO CÍVEL

ADENDO 1-E
Registro Geral de Feitos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº de Distribuição	Requerente	Requerido	Data	Natureza	Sentença

Tribunal	Baixa	Decisão	Arquivo	Valor da Causa	Cód. Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arrecadado	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todos os feitos cíveis distribuídos a escrivania, exceto as execuções fiscais, as cartas precatórias, rogatórias e de ordem.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
N.º distribuição: deve ser anotado o número dado pelo distribuidor.
Requerente: corresponde a parte autora da ação, de forma genérica, podendo ser o excipiente, reconvinte, embargante, credor ou exeqüente, e mesmo interessado (procedimento de jurisdição voluntária).
Requerido: trata-se da parte ré, seja o excepto, reconvindo, embargado, devedor ou executado.
Data: deve ser anotada a data do registro.
Natureza: nesta coluna deve ser preenchida a natureza do processo.
Sentença: deve ser lançada a data da mesma e o esclarecimento se foi proferida decisão homologatória, de procedência ou improcedência, acrescido da data em que foi proferida.
Tribunal: data em que subiu ao Tribunal, especificando se ao Tribunal de Justiça ou Alçada.
Baixa: data em que baixou do Tribunal.
Decisão: decisão do Tribunal.
Arquivo: deve ser anotada a data e caixa onde estão arquivados os autos.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.
Observações: qualquer esclarecimento importante a respeito dos autos.


ADENDO 2-E
Registro de Execuções Fiscais

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº Distribuição	Data	Credor	Devedor

Valor	Data Pagamento	Sentença	Data Arquivamento	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todos os executivos fiscais, inclusive aqueles promovidos pelas autarquias.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Data: deve ser anotado a data do registro.
Credor: corresponde a parte autora da ação.
Devedor: parte ré.
Valor: valor dado a causa.

ADENDO 3-E
Registro de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº Disribuição	Data Recebimento	Data Devolução	Juízo Deprecante	Processo Originário	Ato Depre-cado

Requerente	Requerido	Valor da Causa	Cód. Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arrecadado	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem recebidas no juízo.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Juízo deprecante: deve ser preenchido com o nome da comarca de origem.
Processo originário: n.º dos autos e a natureza do processo.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.

ADENDO 4-E
Carga de Autos - Juiz

Numeração Única	Natureza	Nome	Prazo	Finalidade

Data	Nº folhas	Destinatário	Recibo	Devolução	Rubrica	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de todos os autos conclusos ao Juiz. É autorizada a confecção deste livro com 100 folhas.
Características: é permitida a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, que neste caso deverão ser encadernadas ao completar duzentas (200) folhas, que serão numeradas e rubricadas a medida que forem arquivadas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.



ADENDO 5-E
Carga de Autos - Promotor de Justiça

Numeração Única	Natureza	Nome	Prazo	Finalidade

Data	Nº folhas	Destinatário	Recibo	Devolução	Rubrica	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de todos os autos com vista ao Promotor de Justiça, devendo ser aberto somente um livro em cada escrivania com esta finalidade. Somente será autorizada a abertura de mais um livro nas escrivanias que acumulem outra serventia, por exemplo, nas comarcas de entrância inicial, onde a escrivania cível acumula família, infância e juventude e outras. No entanto, mesmo havendo várias escrivanias anexas, poderá ser utilizado somente um livro. É vedada a abertura de um livro para cada Promotor de Justiça, no caso de haver mais de um na comarca, pois tal fato gera insegurança na escrituração.
Características: é permitida a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, que neste caso deverão ser encadernadas ao completar duzentas (200) folhas, que serão numeradas e rubricadas a medida que forem arquivadas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.

ADENDO 6-E
Carga de Autos - Advogado

Numeração Única	Nome das partes	Carga	Nº folhas

Advogado	Assinatura	Descarga	Recibo

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de autos aos advogados.
Características: é expressamente vedada a utilização deste livro no sistema de folhas soltas. É autorizada a confecção do livro com cem (100) folhas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Carga: data da carga.
Advogado: deve ser preenchido da forma mais completa possível, constando além do nome, o endereço, telefone e número da inscrição na OAB.
Descarga: data da devolução dos autos
Recibo: Assinatura de quem recebeu os autos.

ADENDO 8-E
Carga de Mandados - Oficiais de Justiça

Nº de Ordem	Numeração Única	Natureza	Designação	Data da Audiência

Destinatário	Data entrega	Prazo	Rubrica	Data Devolução	Escrivão

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de mandados aos oficiais de justiça.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos mandados.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Características: pode ser utilizado sistema de folhas soltas, obedecidas as determinações expressas neste CN. Autoriza-se a confecção do livro com (100) cem folhas.
Natureza: natureza do processo.
Designação: designação do ato determinado no mandado.
Rubrica: rubrica do oficial de justiça que receber o mandado.
Escrivão: rubrica do escrivão. Deve ser dada somente por ocasião do recebimento do mandado devidamente cumprido.

ADENDO 10-E
Registro de Testamentos

Numeração Única
Nome do testador
Nome dos testamenteiros
Data da decisão que determinou o registro
Averbações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de testamentos.
Características: é autorizada a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, devendo ser encadernado ao completar 200 folhas, que deverão estar numeradas e rubricadas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.



ADENDO 11-E
Registro de Depósitos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nome das partes	Valor	Data

Recolhimento	Banco	Nº conta	Levantamento	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todo os depósitos judiciais, devendo a escrivania exercer permanente controle. No caso de depósitos sucessivos o escrivão poderá fazer novo lançamento do segundo depósito, desde que conste em ambos a referência ao número de ordem do outro, de modo a propiciar rapidamente a localização de todos os depósitos feitos pela parte. A serventia deverá colher o visto mensal do juiz, desde que haja novo lançamento (CN 5.1.5).
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos depósitos.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Data: data do depósito.
Recolhimento: data do recolhimento em banco.
Levantamento: data do levantamento.

ADENDO G - LIVROS DO OFÍCIO DE FAMÍLIA
ADENDO 1-G
Registro Geral de Feitos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº de Distribuição	Requerente	Requerido	Data	Natureza	Sentença

Tribunal	Baixa	Decisão	Arquivo	Valor da Causa	Cód.Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arrecadado	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todos os feitos distribuídos a escrivania, exceto as cartas precatórias, rogatórias e de ordem.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
N.º distribuição: deve ser anotado o número dado pelo distribuidor.
Requerente: corresponde a parte autora da ação, de forma genérica, podendo ser o excipiente, reconvinte, embargante, credor ou exeqüente, e mesmo interessado (procedimento de jurisdição voluntária).
Requerido: trata-se da parte ré, seja o excepto, reconvindo, embargado, devedor ou executado.
Data: deve ser anotada a data do registro.
Natureza: nesta coluna deve ser preenchida a natureza do processo.
Sentença: deve ser lançada a data da mesma e o esclarecimento se foi proferida decisão homologatória, de procedência ou improcedência, acrescido da data em que foi proferida.
Tribunal: data em que subiu ao Tribunal, especificando se ao Tribunal de Justiça ou Alçada.
Baixa: data em que baixou do Tribunal.
Decisão: decisão do Tribunal.
Arquivo: deve ser anotada a data e caixa onde estão arquivados os autos.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.


ADENDO 2-G
Registro de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº Distribuição	Data Recebimento	Data Devolução	Juízo Deprecante	Processo Originário	Ato Deprecado

Requerente	Requerido	Valor da Causa	Código Receita Funrejus	Funrejus Arrecadado	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem recebidas no juízo.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Juízo deprecante: deve ser preenchido com o nome da comarca de origem.
Processo originário: n.º dos autos e a natureza do processo.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.

ADENDO 9-G
Registro de Depósitos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nome das partes	Valor	Data

Recolhimento	Banco	Nº conta	Levantamento	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todo os depósitos judiciais, devendo a escrivania exercer permanente controle. No caso de depósitos sucessivos o escrivão poderá fazer novo lançamento do segundo depósito, desde que conste em ambos a referência ao número de ordem do outro, de modo a propiciar rapidamente a localização de todos os depósitos feitos pela parte. A serventia deverá colher o visto mensal do juiz, desde que haja novo lançamento (CN 5.1.5, por analogia)
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos depósitos.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Data: data do depósito.
Recolhimento: data do recolhimento em banco.
Levantamento: data do levantamento.

ADENDO H - LIVROS DO OFÍCIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

ADENDO 1-H
Registro Geral de Feitos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº de Distribuição	Data	Nome	Filiação	Idade

Natureza	Sentença	Tribunal	Baixa	Decisão	Arquivo	Obs.

Finalidade: Este livro é destinado ao registro de todos os feitos em trâmite na área da infância e juventude
Características: não pode ser formado pelo sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com (100) cem folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Nome: nome da criança ou adolescente.
Natureza: natureza do procedimento.
Arquivo: data em que o feito foi arquivado na comarca.


ADENDO 2-H
Registro de Procedimentos Investigatórios

Nº de Ordem	Numeração Única	Data	Origem	Natureza	Nome

FIliação	Data	Promoção do Ministério Público	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de autos de Apreensão em Flagrante, ato infracional, boletim de ocorrência, relatório policial, casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, infrações administrativas, auto de infração e outros procedimentos investigatórios que venham a ser instaurados.
Características: é vedada a adoção do sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com cem (100) folhas. O controle de baixa e devolução deverá ser feito através do livro Carga de Procedimentos Investigatórios.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.


ADENDO 3-H
Registro de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº de Distribuição	Data Recebimento	Data Devolução	Juízo Deprecante	Processo Originário

Ato Deprecado	Requerente	Requerido	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem recebidas no juízo.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Juízo deprecante: deve ser preenchido com o nome da comarca de origem.
Processo originário: n.º dos autos e a natureza do processo.

ADENDO 8-H
Carga de Mandados - Oficiais de Justiça

Nº de Ordem	Numeração Única	Natureza	Designação	Data da Audiência

Destinatário	Data entrega	Prazo	Rubrica	Data Devolução	Secretário

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de mandados aos oficiais de justiça.
Características: pode ser utilizado sistema de folhas soltas, obedecidas as determinações expressas neste CN. Autoriza-se a confecção do livro com (100) cem folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro de mandados.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Natureza: natureza do processo.
Designação: designação do ato determinado no mandado.
Rubrica: rubrica do oficial de justiça que receber o mandado.
Escrivão: rubrica do escrivão. Deve ser dada somente por ocasião do recebimento do mandado devidamente cumprido.

ADENDO 10-H
Registro de Apreensões

Nº de Ordem	Nº Inquérito Policial	Numeração Única	Nome	Descrição

Data da Entrada	Data da Remessa	Encaminhamento ao Exército	Registro de Incineração	Assinatura do Levantante	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de armas, objetos e valores apreendidos. É proibida a retirada se armas e objetos apreendidos, mesmo a título de depósito, salvo por autorização escrita do Juiz responsável pelo processo, mediante o necessário termo de depositário, com o compromisso inerente ao encargo.
Características: não pode ser formado pelo sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com cinqüenta (50) ou cem (100) folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das apreensões.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Nome: nome do réu.
Descrição: descrição das características da arma, objeto ou valor.
Data da Entrada: data da entrada em cartório.
Data da Remessa: data da remessa ao banco ou seção de depósito, especificando o destino.
Encaminhamento ao Exército: data do encaminhamento ao exército, somente após determinado o arquivamento. A escrivania deve consultar o juiz de direito sobre o destino das armas, caso não tenha sido declarado na sentença.
Registro de Incineração: deve ser anotada a data de incineração ou número do respectivo auto de incineração.
Observação: anotar neste campo, dentre outras anotações, os casos de arquivos provisórios das armas, como por exemplo, armas que são arquivadas junto às instituições bancárias .


ADENDO 13-H
Registro de Adotandos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nome	Filiação	Data de Nascimento

Naturalidade	Data da Sentença	Trânsito em Julgado	Indicação Data	Casal nº	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas.
Características: é vedada a adoção do sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com cinqüenta (50) folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.


ADENDO 14-H
Registro de Adotantes

Nº de Ordem	Numeração Única	Nome dos Interessados	Residência	Data da Sentença	Trânsito em Julgado

Idade	Cor	Sexo	Data da Indicação	Indicação Autos nº	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de pessoas nacionais interessadas na adoção.
Características: é vedada a adoção do sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com cinqüenta (50) folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.

ADENDO I - LIVROS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Adendo 1-I
Registro de Pedidos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº de Distribuição	Reclamante/ Exequente	Reclamado/ Devedor	Data	Natureza	Sentença

Turma Recursal	Baixa	Decisão	Arquivo	Valor da Causa	Cód. Receita FUNREJUS	FUNREJUS Arrecadado	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todos os feitos distribuídos a secretaria, exceto as cartas precatórias, rogatórias e de ordem.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
N.º distribuição: deve ser anotado o número dado pelo distribuidor.
Reclamante/Exeqüente: corresponde a parte autora da ação, de forma genérica, podendo ser o excipiente, reconvinte, embargante, credor ou exeqüente, e mesmo interessado (procedimento de jurisdição voluntária).
Reclamado/Devedor: trata-se da parte ré, seja o excepto, reconvindo, embargado, devedor ou executado.
Data: deve ser anotada a data do registro.
Natureza: nesta coluna deve ser preenchida a natureza do processo.
Sentença: deve ser lançada a data da mesma e o esclarecimento se foi proferida decisão homologatória, de procedência ou improcedência, acrescido da data em que foi proferida.
Turma Recursal: data em que subiu à Turma Recursal.
Baixa: data em que baixou do Tribunal.
Decisão: decisão do Tribunal.
Arquivo: deve ser anotada a data e caixa onde estão arquivados os autos.
Código da Receita do FUNREJUS: consignar o código da receita estabelecido pelo FUNREJUS.
FUNREJUS arrecadado: consignar o valor recolhido.
Observações: qualquer esclarecimento importante a respeito dos autos.

ADENDO 2-I
Registro de Cartas Precatórias e Equivalentes

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº Distribuição	Data Recebimento	Data Devolução	Juízo Deprecante	Processo Originário

Ato Deprecado	Requerente	Requerido	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem recebidas no juízo.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.

Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Juízo deprecante: deve ser preenchido com o nome da comarca de origem.
Processo originário: n.º dos autos e a natureza do processo.


ADENDO 4-I
Registro de Depósitos

Nº de Ordem	Numeração Única	Nome das Partes	Valor	Data

Recolhimento	Banco	Nº conta	Levantamento	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todo os depósitos judiciais, devendo a secretaria exercer permanente controle. No caso de depósitos sucessivos o secretário poderá fazer novo lançamento do segundo depósito, desde que conste em ambos a referência ao número de ordem do outro, de modo a propiciar rapidamente a localização de todos os depósitos feitos pela parte. A serventia deverá colher o visto mensal do juiz, desde que haja novo lançamento (CN 5.1.5, por analogia).
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos depósitos.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Data: data do depósito.
Recolhimento: data do recolhimento em banco.
Levantamento: data do levantamento.



ADENDO 5-I
Carga de Autos - Juiz

Numeração Única	Natureza	Nome	Prazo	Finalidade

Data	Nº folhas	Destinatário	Recibo	Devolução	Rubrica	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de todos os autos conclusos ao Juiz Supervisor. É autorizada a confecção deste livro com 100 folhas.
Características: é permitida a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, que neste caso deverão ser encadernadas ao completar duzentas (200) folhas, que serão numeradas e rubricadas a medida que forem arquivadas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.

ADENDO 6-I
Carga de Autos - Diversas

Numeração Única	Natureza	Nome	Prazo	Finalidade

Data	Nº folhas	Destinatário	Recibo	Devolução	Rubrica	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga diversas, tais como, ao Ministério Público, aos peritos, juízes leigos, contadores, dentre outras. É autorizada a confecção deste livro com 100 folhas.
Características: é permitida a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, que neste caso deverão ser encadernadas ao completar duzentas (200) folhas, que serão numeradas e rubricadas a medida que forem arquivadas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.


ADENDO 7-I
Carga de Mandados - Oficiais de Justiça

Nº de Ordem	Numeração Única	Natureza	Designação	Data da Audiência

Destinatário	Data entrega	Prazo	Rubrica	Data Devolução	Secretário

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de mandados aos oficiais de justiça.
Características: pode ser utilizado sistema de folhas soltas, obedecidas as determinações expressas neste CN. Autoriza-se a confecção do livro com (100) cem folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos mandados.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Natureza: natureza do processo.
Designação: designação do ato determinado no mandado.
Rubrica: rubrica do oficial de justiça que receber o mandado.
Secretário: rubrica do secretário. Deve ser dada somente por ocasião do recebimento do mandado devidamente cumprido.


ADENDO J - LIVROS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


Adendo 1-J
Registro de Processos Criminais

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº Distribuição	Data	Nome	Filiação	Artigo	Apreensão

Fiança	Data do Recebimento da Denúncia	Data da Suspensão	Data da Transação	Sentença	Rol dos Culpados	Arquivo	Observação

Finalidade: Este livro é destinado ao registro de todos os feitos denunciados do Juizado Especial Criminal.
Características: não pode ser formado pelo sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com (100) cem folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Nome: nome do réu.
N.º da Distribuição: deve consignar o número da distribuição.
Data: data do registro.
Artigo: artigo imputado ao acusado.
Apreensão: deve anotado o n.º do livro e fls. onde foi registrada a apreensão.
Fiança: deve anotado o n.º do livro e fls. onde foi registrada a fiança.
Data da suspensão: deve ser anotada a data em que concedida a suspensão do processo.
Data da transação: deve ser anotada a data da transação.
Rol dos Culpados: deve ser anotada a data do trânsito em julgado da sentença. Este livro substitui o livro de Rol dos Culpados.
Arquivo: deve ser anotada a data e caixa onde estão arquivados os autos.



Adendo 2-J
Carga de Termos Circunstanciados e Inquéritos Policiais

Numeração Única	Espécie	Nome	Prazo	Destinatário

Data da Entrega	Nº de folhas	Recibo	Data da Devolução	Rubrica	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de termos circunstanciados, autos de inquérito policial e outros procedimentos investigatórios.
Características: é expressamente vedada a utilização deste livro no sistema de folhas soltas. É autorizada a confecção do livro com cem (100) folhas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.


Adendo 3-J
Protocolo Geral

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº Distribuição	Data	Nome	Filiação	Artigo	Apreensão

Fiança	Data do Recebimento da Denúncia	Data da Suspensão	Data da Transação	Sentença	Rol dos Culpados	Arquivo	Observação

Finalidade: este livro é destinado ao registro de Termos Circunstanciados, Habeas Corpus, Pedidos de Liberdade Provisória e outros.
Características: não pode ser formado pelo sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com (100) cem folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Nome: nome do réu.
N.º da Distribuição: deve consignar o número da distribuição.
Data: data do registro.
Artigo: artigo imputado ao acusado.
Apreensão: deve anotado o n.º do livro e fls. onde foi registrada a apreensão.
Fiança: deve anotado o n.º do livro e fls. onde foi registrada a fiança.
Data da suspensão: deve ser anotada a data em que concedida a suspensão do processo.
Data da transação: deve ser anotada a data da transação.
Rol dos Culpados: deve ser anotada a data do trânsito em julgado da sentença. Este livro substitui o livro de Rol dos Culpados.
Arquivo: deve ser anotada a data e caixa onde estão arquivados os autos.

ADENDO 4-J
Registro de Apreensões

Nº de Ordem	Nº Inquérito Policial	Numeração Única	Nome	Descrição

Data da Entrada	Data da Remessa	Encaminhamento ao Exército	Registro de Incineração	Assinatura do Levantante	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de armas, objetos e valores apreendidos. É proibida a retirada se armas e objetos apreendidos, mesmo a título de depósito, salvo por autorização escrita do juiz responsável pelo processo, mediante o necessário termo de depositário, com o compromisso inerente ao encargo.
Características: não pode ser formado pelo sistema de folhas soltas. Autoriza-se a confecção do livro com cinqüenta (50) ou cem (100) folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das apreensões.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Nome: nome do réu.
Descrição: descrição das características da arma, objeto ou valor.
Data da Entrada: data da entrada em cartório.
Data da Remessa: data da remessa ao banco ou seção de depósito, especificando o destino.
Encaminhamento ao Exército: data do encaminhamento ao exército, somente após determinado o arquivamento. A secretaria deve consultar o juiz supervisor sobre o destino das armas, caso não tenha sido declarado na sentença.
Registro de Incineração: deve ser anotada a data de incineração ou número do respetivo auto de incineração.
Observação: anotar neste campo, dentre outras anotações, os casos de arquivos provisórios das armas, como por exemplo, armas que são arquivadas junto às instituições bancárias .

ADENDO 5-J
Registro de Cartas Precatórias e Equivalentes

Nº de Ordem	Numeração Única	Nº Distribuição	Data Recebimento	Data Devolução	Juízo Deprecante	Processo Originário

Ato Deprecado	Requerente	Requerido	Observações

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem recebidas no juízo.
Características: não pode ser adotado o sistema de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Juízo deprecante: deve ser preenchido com o nome da comarca de origem.
Processo originário: n.º dos autos e a natureza do processo.

ADENDO 7-J
Carga de Autos - Diversas

Numeração Única	Natureza	Nome	Prazo	Finalidade

Data	Nº folhas	Destinatário	Recibo	Devolução	Rubrica	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga diversas, tais como, ao Juiz Supervisor, Ministério Público, Advogados, Peritos, Juízes Leigos, Contador, Delegacia de Polícia, dentre outras. É autorizada a confecção deste livro com 100 folhas.
Características: é permitida a confecção deste livro pelo sistema de folhas soltas, que neste caso deverão ser encadernadas ao completar duzentas (200) folhas, que serão numeradas e rubricadas a medida que forem arquivadas.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.

ADENDO 8-J
Carga de Mandados - Oficiais de Justiça

Nº de Ordem	Numeração Única	Natureza	Designação	Data da Audiência

Destinatário	Data entrega	Prazo	Rubrica	Data Devolução	Secretário

Finalidade: este livro é destinado ao registro de carga de mandados aos oficiais de justiça.
Características: pode ser utilizado sistema de folhas soltas, obedecidas as determinações expressas neste CN. Autoriza-se a confecção do livro com (100) cem folhas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos mandados.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Natureza: natureza do processo.
Designação: designação do ato determinado no mandado.
Rubrica: rubrica do oficial de justiça que receber o mandado.
Secretário: rubrica do secretário. Deve ser dada somente por ocasião do recebimento do mandado devidamente cumprido.

ADENDO N - LIVROS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

ADENDO 1-N
Registro de Feitos do Plantão

Nº de Ordem	Numeração Única	Requerente	Requerido	Data

Natureza	Decisão	Nº da Distribuição	Juízo Destinatário	Obs.

Finalidade: este livro é destinado ao registro de todos os feitos ajuizados perante o plantão judiciário.
Características: pode ser adotado sistema computacional e de folhas soltas.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro das petições e feitos apresentados no ofício.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça.
Requerente: corresponde à parte autora da ação.
Requerido: corresponde à parte ré.
Data: deve ser anotada a data do registro.
Natureza: nesta coluna deve ser preenchida a natureza do feito.
Decisão: deve ser anotado o conteúdo e a data de decisão que venha a ser proferida pelo Magistrado de plantão.
N^o da distribuição: deve ser anotado o número fornecido no Ofício Distribuidor.
Juízo Destinatário: deve ser anotado o juízo a que foi remetido o feito após o término do plantão.
Observações: qualquer esclarecimento importante a respeito dos autos.

ADENDO 3 -N
Registro de Depósitos

Nº de Ordem	Numeração Única	Depositante	Valor	Data

Descrição	Repasse	Destinatário	Recibo

Finalidade: Registro dos depósitos judiciais realizados durante o plantão. Ao término do plantão a serventia deverá colher o visto do Juiz escalado, desde que haja novo lançamento.
Nº de Ordem: corresponde ao número de ordem seqüencial e renovável anualmente, referente ao registro no livro dos depósitos.
Numeração Única: corresponde ao número do processo gerado pelo sistema informatizado de numeração única instituído pela Resolução nº.65 do Conselho Nacional de Justiça. Para os processos distribuídos até 03 de janeiro de 2010, este campo pode ser preenchido com o número antigo do processo, até que lhe seja atribuído a numeração única.
Data: data do depósito.
Descrição: objeto do depósito (por exemplo: custas da escrivania, custas do distribuidor, FUNREJUS, fiança, etc.). Para cada objeto deverá ser realizada uma escrituração, de modo a que os valores fiquem devidamente discriminados. É vedada a escrituração apenas do valor total.
Repasse: data do repasse ao destinatário.
Destinatário: em regra será o escrivão da vara a que o feito for distribuído e o Distribuidor competente. O nome do destinatário deverá ser escrito por extenso.
Recibo: recibo do destinatário.

III. O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

 

Curitiba, 08 de março de 2010.

 

Des. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA
Corregedor-Geral da Justiça