TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CSJE

RESOLUÇÃO N.º 266/2020 CSJE

Altera a Resolução n.° 10/2018 CSJE, relativamente ao Fórum de Conciliação Virtual.


O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

CONSIDERANDO o contido no protocolo SEI n.° 0015525-53.2019.8.16.6000 e a decisão tomada na sessão realizada em 17 de julho de 2020, alterando os termos da Resolução n.° 10/2018 CSJE,

RESOLVE

Art. 1° Incluir o § 3° no art. 3º da Resolução n.º 10/2018 CSJE, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§ 3º Para efeitos de remuneração do conciliador, considerar-se-ão, cumulativamente, a sua efetiva indicação, bem como a sua atuação no Fórum, observando-se o limite de atos remuneratórios da unidade judiciária à qual estará vinculado.” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor após sua publicação.


Curitiba, 28 de setembro de 2020.


Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do TJPR
Presidente do CSJE
Documento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça, em 29/09/2020, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.