ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ENUNCIADO N.º 152

“A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”.


Precedentes:
REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/06/2011, DJE 11/09/2012;
REsp 1251697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/04/2012, DJE 17/04/2012;
AgRg no REsp 1137478/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/10/2011, DJE 21/10/2011;
AgRg no REsp 1206484/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/03/2011, DJE 29/03/2011;
AgRg nos EDcl no REsp 1203101/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/02/2011, DJE 18/02/2011;
REsp 1090968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 15/06/2010, DJE 03/08/2010;
REsp 926750/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/09/2007, DJ 04/10/2007.

Decisões Monocráticas:
REsp 1186023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2014, Publicado em 11/03/2014;
AREsp 228067/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/11/2012, Publicado em 29/11/2012;
Ag 1405492/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 31/05/2011, Publicado em 07/06/2011.

Periódicos:
Informativo de Jurisprudência n. 0439, do STJ, publicado em 18 de junho de 2010.