ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ENUNCIADO N.º 148

“Admite-se a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente”.


Precedentes:
REsp 1328753/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/05/2013, DJE 03/02/2015;
REsp 1307938/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/06/2014, DJE 16/09/2014;
AgRg no REsp 1415062/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 13/05/2014, DJE 19/05/2014;
REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013, DJE 01/10/2013;
REsp 1264250/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/11/2011, DJE 11/11/2011.

Decisões Monocráticas:
AREsp 294496/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 13/05/2013, Publicado em 23/05/2013;
AREsp 056382/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/09/2014, Publicado em 03/10/2014;
REsp 1229768/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 29/08/2013, Publicado em 05/09/2013.

Periódicos:
Informativo de Jurisprudência n. 0453, do STJ, publicado em 29 de outubro de 2010.