ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ENUNCIADO N.º 01
"Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial da incidência dos juros remuneratórios e da correção monetária é a data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas, tendo como termo final a data do efetivo pagamento".
Precedentes:
TJPR. AC. 761.677-7. Rel. Des. Luiz Taro Oyama. 13ª C. Cível. Julg. 08.06.2011;
TJPR. AC. 678.710-6. Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes. 14ª C. Cível. Julg. 17.11.2010;
TJPR. AC. 734.198-4. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. 15ª C. Cível. Julg. 02.02.2011;
TJPR. AC. 693.966-4. Rel. Des. Shiroshi Yendo. 16ª C. Cível. Julg. 06.10.2010;
STJ. AgRg no Ag 921326/SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. T4. Julgado em 03.12.2009. DJe 18.12.2009.