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Número: Enunciado nº 07
Assunto: 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. CORRENTISTA. 3. EXTRATO BANCÁRIO. 4. ENVIO. 5. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Data: 2011-10-04 00:00:00.0
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 07


"O envio regular de extratos bancários aos correntistas não exime a instituição financeira de prestar contas, na forma da lei".

Precedentes:
TJPR. AC. 774.979-1. Rel. Des. Cláudio de Andrade. 13ª C. Cível. Julg. 29.06.2011;
TJPR. AC. 792.954-2. Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa. 14ª C. Cível. Julg. 03.08.2011;
TJPR. AC. 793.246-9. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. 15ª C. Cível. Julg. 10.08.2011;
TJPR. AC. 783.077-1. Rel. Des. Joatan Marcos de Carvalho. 16ª C. Cível. Julg. 03.08.2011;
STJ. AgRg no Ag 1.300.470/MS. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. T3. Julg. 04.08.2011;
STJ. AgRg no REsp 1.192.692/PR. Rel. Min. Vasco Della Giustina. T3. Julg. 26.04.2011.