ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ENUNCIADO N.º 54
"Tem interesse de agir o autor de ação cautelar que pretende a exibição de extratos referentesao PIS/COFINS em face de companhia telefônica, devendo a legalidade da cobrança ser discutida tão somente em demanda própria".
Precedentes:
1.229.128-0, 1.229.142-0, 1.229.896-3, 1.230.427-5, devendo as presentes revogações, alterações e minutas serem publicada no Diário Oficial, com expedição de ofício ao órgão competente.