ENUNCIADOS DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ENUNCIADO N.º 03

"Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal".

Precedentes:
REsp nº. 973.827/RS (art. 543-C, CPC);
TJPR-17ª Câmara Cível em Composição Integral, EI 881.370-1/01, rel. Des. Tito Campos de Paula, v.u., j. 03/07/2013, DJPR 06/08/2013;
TJPR-18ª Câmara Cível, AC 955.931-3, Rel. Des. Luis Espíndola, v.u., j. 30/07/2014, DJPR 11/08/2014;
TJPR-17ª Câmara Cível, AC 1.188.922-0, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 15/10/2014, DJPR 06/11/2014;
TJPR-17ª Câmara Cível, AC 1.220.965-7, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, v.u., j. 01/10/2014, DJPR 13/10/2014;
TJPR-17ª Câmara Cível, AC 1.241.667-6, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, v.u., j. 17/09/2014, DJPR 03/10/2014;
TJPR-18ª Câmara Cível, AC 1.089.059-4, Rel. Des. Luis Espíndola, v.u., j. 13/08/2014, DJPR 26/08/2014;
TJPR-17ª Câmara Cível, AC 1001836-5, rel. Juiz Francisco Jorge, v.u., j. 29/10/14, DJPR 12/11/2014 .