ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ENUNCIADO N.º 04

"Impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses em que a execução fiscal é extinta em razão do acolhimento de exceção de préexecutividade".


Precedentes:
STJ AgRg no Ag 669.068/MG, 1.ª T, rel. Min. Denise Arruda;
AgRg no Ag 561.569/RJ, 2.ª T, rel. Min. Francisco Peçanha Martins;
TJPR - AG 345.008-4/01, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira;
Ag Inst. 182.183-8, 2.ª C, rel. Prestes Mattar;
AP 338.285-0, 1.ª C, rel. Vilma Régia Ramos de Resende;
AP 339.850-1, 3.ª C, rel. Paulo Habith;
Ag Inst. 330.486-5, 3.ª C, rel. Abraham Lincoln Calixto;
Ag Inst. 336.811-2, 3.ª C, rel. Munir Karam;
AP 329.219-7, 3.ª C, rel. Manasses de Albuquerque.