ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ENUNCIADO N.º 14
"É vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida".
Precedentes:
TJPR AP 181.432-2, 1.ª C, rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira;
AP 303.019-7, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho;
AP 369.573-8, 2.ª C, rel. Valter Ressel;
AP 302.897-7, 11.ª C, rel. Fernando Antonio Prazeres;
AP 350.387-3, 3.ª C, rel. Manasses de Albuquerque.