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Número: Enunciado nº 14
Assunto: 1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. VALOR ÍNFIMO. 3. EXTINÇÃO.
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Situação: VIGENTE
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ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 14


"É vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida".


Precedentes:
TJPR AP 181.432-2, 1.ª C, rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira;
AP 303.019-7, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho;
AP 369.573-8, 2.ª C, rel. Valter Ressel;
AP 302.897-7, 11.ª C, rel. Fernando Antonio Prazeres;
AP 350.387-3, 3.ª C, rel. Manasses de Albuquerque.