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Número: Enunciado nº 13
Assunto: 1. TRIBUTÁRIO. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. APLICABILIDADE.
Data:
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:

Referências

LEI: Lei Federal nº 8.078/1990 (CDC)   Abrir

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ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 13


"É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias".


Precedentes:
STJ REsp 641.541/RS, 1.ª T, rel. Min. Teori Albino Zavascki;
REsp 671.494S, 1.ª T, rel. Min. Luiz Fux;
TJPR - AP 333.616-5, 2.ª C, rel. Luiz Cezar de Oliveira;
AP 158.392-2, 2.ª C, rel. Antonio Lopes de Noronha;
AP 169.424-6, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira;
AP 338.482-9, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho;
AP 338.482-9, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho;
AP 311.704-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi;
AP 167.393-8, 1.ª C, rel. Sérgio Rodrigues;
AP 158.392-2, 2.ª C, rel. Antonio Lopes de Noronha.