DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2335/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de impor maior celeridade aos pedidos de restituição de valores creditados ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, em observância ao princípio constitucional da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que permanece inalterada a competência do Conselho Diretor do FUNREJUS para dirimir eventuais dúvidas suscitadas por interessados, nos termos do artigo 34, IX, do Decreto Judiciário nº 153/1999;
CONSIDERANDO que a análise de pedidos de restituição de valores, por si só, não autoriza a extração de valores da conta do FUNREJUS, em razão de se tratar de decisão privativa do Presidente do Tribunal de Justiça na condição de ordenador de despesas;
CONSIDERANDO a existência de regulamentação similar, conforme o Decreto Judiciário nº 243/2014;
DECRETA, ad referendum do Conselho Diretor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS:

Art. 1º. Fica delegada ao Diretor de Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS competência para decidir sobre os pedidos de restituição dos valores creditados na conta bancária do FUNREJUS nos seguintes limites:
I - deferir pedidos de restituição de valores de até R$ 1.000,00 (um mil reais), creditados na conta bancária do FUNREJUS, nas hipóteses do artigo 165 da Lei nº 5.172/66 e demais disposições legais aplicáveis, após parecer favorável da Divisão Jurídica daquele Centro;
II - indeferir pedidos de restituição nos casos de parecer da Divisão Jurídica daquele Centro pelo não conhecimento ou improcedência do pedido.

Parágrafo único. A delegação de competência prevista neste artigo se estende aos pedidos de restituição em trâmite.

Art. 2º. Este Decreto Judiciário entra em vigor a partir de sua publicação.

Curitiba, 24 de novembro de 2014.

Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça