DECRETO JUDICIÁRIO Nº 345/2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Estadual nº 12216, de 15 de julho de 1998, e o estabelecido no artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
ALTERA
parcialmente o Decreto Judiciário n° 153/99.
Art 1°- O anexo II do Decreto Judiciário n° 153, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
*...
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*ÍNTEGRA DO TEXTO ENCONTRA-SE EM ANEXO.
Curitiba, 01 de julho de 2003.
Des. OTO LUIZ SPONHOLZ
Presidente