Atualização valor diligências

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 083/2022-GCJ

 

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência para suprir omissões na Tabela de Custas estabelecida no art. 51 da Lei 6.149/70;

CONSIDERANDO que o art. 15-A da Instrução Normativa 08/2014-CGJ estabeleceu a atualização anual de seus valores, de acordo com a variação do IPCA;

CONSIDERANDO a inflação acumulada desde a última atualização do Anexo I da Instrução Normativa 8/2014, realizada por meio da Instrução Normativa 10/2019;

CONSIDERANDO o contido no SEI 0092137-90.2021.8.16.6000,

R E S O L V E

 

Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com o seguinte teor:

ATOS	VALOR
Citação, intimação e notificação	R$ 108,63
Penhora	R$ 108,63
Despejo	R$ 325,89
Verificação de imissão de posse	R$ 217,26
Prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, reintegração de posse e embargos de obra	R$ 543,15
Busca e apreensão de filho, separação de corpos, afastamento do lar e arrolamento de bens (família)	R$ 434,52
Lacração de imóveis e arrecadação de bens (Fazenda Pública)	R$ 434,52

Art. 2° Revoga-se o artigo 1º da Instrução Normativa 010/2019.

Art. 3° Esta norma entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Curitiba 18 janeiro 2022.

 

Des. Luiz Cezar Nicolau,
Corregedor-Geral da Justiça