TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 204, de 09 de julho de 2018.

Acresce o inciso IV no artigo 134 e revoga o § 3º do mesmo artigo na Resolução nº 93/2013.


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução 93/2013 e do contido no protocolado SEI nº 0034883-38.2016.8.16.6000;

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescer o inciso IV no artigo 134 da Resolução nº 93/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. (...)
(...)
IV - dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.”
Art. 2º. Revogar o § 3º do artigo 134 da Resolução nº 93/2013.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 09 de julho de 2018.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Renato Braga Bettega, Ramon de Medeiros Nogueira (substituindo o Des. Telmo Cherem), Regina Helena Afonso Portes, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima (substituindo o Des. Clayton Coutinho de Camargo), Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Hamilton Mussi Correa (substituindo o Des. Rogério Coelho), Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araújo Ribas, Carlos Mansur Arida, Miguel Kfouri Neto (substituindo o Des. Antônio Loyola Vieira), D'Artagnan Serpa Sá, Luís Carlos Xavier, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Nilson Mizuta (substituindo o Des. Sigurd Roberto Bengtsson), Wellington Emanuel Coimbra de Moura (substituindo a Desª. Ana Lúcia Lourenço) e Carvílio da Silveira Filho (vaga Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira).