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Número: Enunciado nº 53
Assunto: 1. BRASIL TELECOM. 2. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. PRESCRIÇÃO. 4. TERMO INICIAL. 5. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES.
Data: 2015-08-17 00:00:00.0
Diário: 1630
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 53


"Nas demandas fundadas em adimplemento contratual em face de companhia telefônica, o termo inicial do prazo prescricional é a data da capitalização das ações, apenas aferível com a exibição de documentos".


Precedentes:
TJPR, AC nº 1.185.798-2, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, DJe 14.7.2014.