Detalhes do documento
Número: Enunciado nº 54
Assunto: 1. BRASIL TELECOM. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 3. PIS/COFINS. 4. INTERESSE DE AGIR. 5. LEGALIDADE. 6. DEMANDA PRÓPRIA.
Data: 2015-08-17 00:00:00.0
Diário: 1630
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

Documento

ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 54


"Tem interesse de agir o autor de ação cautelar que pretende a exibição de extratos referentesao PIS/COFINS em face de companhia telefônica, devendo a legalidade da cobrança ser discutida tão somente em demanda própria".


Precedentes:
1.229.128-0, 1.229.142-0, 1.229.896-3, 1.230.427-5, devendo as presentes revogações, alterações e minutas serem publicada no Diário Oficial, com expedição de ofício ao órgão competente.