ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ENUNCIADO N.º 48
"Não é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça".
Precedentes:
STJ, AgRg nos EREsp 492.461/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Rel. p/ Acórdão Eliana Calmon, DJ 23.10.2006;
STJ AgRg no Ag 745.148/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17.8.2006;
STF, HC 101.132 ED/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.5.2012.