PROTOCOLO: 96588/2012
INTERESSADO: Rewar Comércio, Importação e Exportação
DESPACHO: I. Tendo em vista o contido no presente protocolado, notadamente nas informações da Assessoria Técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e no parecer nº 01/2012 da Assessoria Jurídica do mesmo Departamento, AUTORIZO a substituição da memória dos microcomputadores atualmente fornecida pela marca RAMAXEL modelo RMR1810EF48E7W-1333 e a substituição de HD's dos notebooks atualmente fornecidos pela marca HITACHI modelo HST545025B9A300, a serem entregues pela empresa REWAR Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Informática Ltda. (representante técnica da empresa LENOVO Tecnologia Ltda.), objetos dos contratos n° 26/2010, 62/2010, 82/10, 18/2010 e 53/2010, formalizados com este Tribunal de Justiça e oriundos dos Pregões Presenciais n° 74/2009 e 120/2009, sem qualquer custo adicional a este Tribunal de Justiça, eis que tais objetos atendem às necessidades da Administração e poderiam ter sido ofertados no momento da licitação, não comprometendo, deste modo, a isonomia do certame; o que faço com fundamento no art. 65, I “a” da Lei n° 8.666/93 e art. 11, parágrafo único do Decreto Estadual n° 2.391/2008. II. Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para dar ciência deste despacho à empresa, e as demais providências necessárias.
III. Publique-se.

Em 24 de abril de 2012.

MIGUEL KFOURI NETO
Presidente do Tribunal de Justiça