PROTOCOLO: 0024630-88.2016.8.16.6000
INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná
DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela Diretoria do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, no qual solicita a instauração de procedimento licitatório voltado à renovação de licenças de produtos Microsoft utilizados por microcomputadores e servidores corporativos licenciados do parque tecnológico do Tribunal, incluindo produtos como o Windows, Exchance, Skype for Business, SQL Server, Windows Server, bem como a contratação de novas licenças de utilização definitiva (perpétua), tudo na modalidade Enterprise Agreement e pelo período de trinta e seis meses.
Segundo consta do Termo de Referência (doc. 1223480), com o término do contrato anteriormente firmado por este Tribunal a nova contratação visa a manutenção, incremento e regularização das licenças que compõem o parque tecnológico desta Corte de Justiça, bem como manter o nível de segurança elevado, confiabilidade e escalabilidade aos serviços ora providos.
II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, considero que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se pode aferir pela Informação do FUNREJUS-DCO nº 232/2016 e os bloqueios de verbas nº 750 e 751-2016 (docs. 1339029 e 1353508).
III. Considerando a necessidade exposta pelo setor técnico no Termo de Referência nº 1223480, o despacho favorável à contratação exarado pelo Supervisor-Geral de Informática e Comunicação (doc. 0987534) e o teor do Parecer n° 62/2016 da Assessoria Jurídica do DTIC sugerindo a utilização da modalidade licitatória pregão eletrônico (doc. 1441527), conforme o disposto no artigo 37, inciso V, §5º, no artigo 45, caput, no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual nº 4.880/2001 e no convênio firmado entre este Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil S/A no expediente nº 279.708/2009, por estarem presentes os requisitos legais definidos no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e 49 da Lei Estadual n° 15.608/2007, INSTAURE-SE licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço global, destinado à contratação de novas licenças e renovação do licenciamento de software aplicativos, sistemas operacionais e demais produtos Microsoft de utilização definitiva (perpétua), na modalidade Enterprise Agreement, pelo período de trinta e seis meses, conforme especificações expostas no Termo de Referência nº 1223480, adotando-se como preço máximo para o presente certame o valor total de R$ 19.681.512,65 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos e doze reais e sessenta e cinco centavos).
IV. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados.
V. Publique-se.

Em 18 de outubro de 2016.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná