Pesquisa Única de Athos

Detalhes do documento

Número:

46/2012

Assunto:

1.Alteração 2.Resolução nº 33/2012 3.Veículos Oficiais

Data:

2012-06-18 00:00:00.0

Diário:

886

Situação:

REVOGADO

Ementa:

Altera o "caput" do artigo 17 da Resolução n.º 12/2009, de 09 de outubro de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 33/2012 e o § 2º do artigo 19 do mesmo diploma normativo. *REVOGADA tacitamente pela Resolução nº 181, de 8 de maio de 2017.

Anexos:

Referências

Documentos do mesmo sentido:	RESOLUÇÃO 12, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 - TJPR	Resolução 12	Abrir
	RESOLUÇÃO 33, DE 02 DE MARÇO DE 2012 - TJPR	Resolução 33-02/03/2012	Abrir
	Resolução nº 181/2017 - REVOGAÇÃO TÁCITA	RESOLUÇÃO Nº 181, de 08 de maio de 2017.	Abrir

Documento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 46 de 04 de junho de 2012

Altera o "caput" do artigo 17 da Resolução n.º 12/2009, de 09 de outubro de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 33/2012 e o § 2º do artigo 19 do mesmo diploma normativo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inc. XXIV, do Regimento Interno da Corte e demais disposições legais pertinentes e considerando o contido no protocolado sob nº 210581/2012,

R e s o l v e

Art. 1.º O art. 17, caput, da Resolução n.º 12/2009, de 09 de outubro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 17. Os funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, no interesse do serviço, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros ou de cargas, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação”. Parágrafo único. (...)”.
Art. 2.º O art. 19, § 2º, da Resolução n.º 12/2009, de 09 de outubro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19. (...) § 2º. A autorização ficará restrita ao uso (...) para deslocamentos em serviço”.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, 04 de junho de 2012.

MIGUEL KFOURI NETO
Presidente do Tribunal de Justiça

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel Kfouri Neto, Guido Dobeli (substituindo o Des. Telmo Cherem), Regina Afonso Portes, D'Artagnan Serpa Sá (substituindo o Des. Onésimo Mendonça de Anunciação), Jonny de Jesus Campos Marques, Idevan Batista Lopes, Sérgio Arenhart, José Augusto Gomes Aniceto (substituindo a Desª. Dulce Maria Cecconi), Miguel Pessoa Filho, Guilherme Luiz Gomes (substituindo o Des. Moraes Leite), Ruy Cunha Sobrinho, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Espedito Reis do Amaral (substituindo o Des. Rogério Coelho), Adalberto Jorge Xisto Pereira (substituindo o Des. Paulo Cezar Bellio), Jorge de Oliveira Vargas, Lidio José Rotoli de Macedo, Luis Osório Moraes Panza (substituindo o Des. Luiz Lopes), Denise Kruger Pereira (substituindo o Des. Paulo Roberto Hapner), Antônio Loyola Vieira e Paulo Habith.