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Número: 01/2006
Assunto: 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Veículo Oficial 4.Autorização 5.Servidor 6.Comarcas 7.Revogação 8.Instrução Normativa nº 4/2001
Data: 2006-02-10 00:00:00.0
Diário: 7057
Situação: REVOGADO
Ementa: considerando a necessidade de normatizar a utilização de veículos oficiais por servidores do Poder Judiciário nas diversas Comarcas do Estado. *REVOGADA pela Resolução nº 12 (e-DJ n. 255, de 23/10/2009; REPUBLICADA POR INCORREÇÃO no e-DJ n. 262, de 04/11/2009)
Anexos:  InsNor012006VeiculosOficiais.pdf ;

Referências
Documentos do mesmo sentido: RESOLUÇÃO 12, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 - TJPR: [...] "Art.31. Revogam-se as Instruções Normativas Nº 02, de 25 de janeiro de 2001; Nº 1, de 10 de fevereiro de 2006, e os Decretos Judiciários Nº 259, de 24 de abril de 2007 e Nº 581, de 18 de outubro de 2007." Resolução 12 Abrir

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                            TRIIBUNAL DE JUSTIIÇA
                           TR BUNAL DE JUST ÇA


ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

                                        INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2006
                                       "Dispõe sobre autorização para dirigir veículos oficiais"



                                       O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                       DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das
                                       atribuições que lhe são conferidas        por lei,
                                       considerando a necessidade de normatizar a
                                       utilização de veículos oficiais por servidores do
                                       Poder Judiciário nas diversas Comarcas do
                                       Estado.



                                        RESOLVE




Art. 1º - Nas Comarcas em que houver veículo oficial, o Juiz de Direito Diretor do Fórum
poderá autorizar servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça da respectiva Comarca,
ou servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça à sua
disposição, a conduzi-lo, mediante Portaria.

Parágrafo Único - Poderá também ser autorizado servidor de outro Órgão, desde que
devidamente formalizada a sua cessão funcional ao Poder Judiciário.

Art. 2º - Na hipótese de mais de um servidor estar autorizado, o Juízo deverá manter
controle diário da data e do horário de utilização do veículo, a fim de possibilitar a
identificação do condutor em eventual caso de acidente ou multa de trânsito.

Art. 3º - Para a expedição da Portaria, o servidor deverá apresentar fotocópia da Carteira
Nacional de Habilitação válida, bem como firmar declaração de que está ciente do contido
na Instrução Normativa nº 2/2001 e Lei nº 6.174/1970.

Parágrafo Único - Após a sua expedição, deverá ser encaminhada fotocópia da Portaria
à Subsecretaria deste Tribunal, bem como dos documentos mencionados no caput.

Art. 4º - O servidor autorizado a dirigir veículo, sob a supervisão do Magistrado, deve
observar estritamente o disposto na Instrução Normativa nº 2, publicada no Diário da
Justiça do dia 8/2/2001.
                          TRIIBUNAL DE JUSTIIÇA
                          TR BUNAL DE JUST ÇA


ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

Art. 5º - Em cada veículo oficial deve constar a inscrição "Poder Judiciário do Estado do
Paraná - uso exclusivo em serviço".

Art. 6º - É vedado o uso de veículo oficial por servidor não autorizado nos termos da
presente Instrução Normativa.

Art. 7º - A presente Instrução Normativa se aplica às Comarcas do Interior bem como à
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 8º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 4, de 11 de dezembro de 2001.
Esta Instrução entrará em vigor na data da sua publicação.

                                Esta instrução entrará em vigor na data da sua
publicação.



                          TADEU MARINO LOYOLA COSTA
                                  Presidente
                          TRIIBUNAL DE JUSTIIÇA
                          TR BUNAL DE JUST ÇA


ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

                      INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2006
                                ANEXO I



                            MODELO DE PORTARIA
                                     PORTARIA Nº


O Doutor _____________, M.M. Juiz de Direito da Comarca de __________, no uso das
suas atribuições legais, resolve



                                  AUTORIZAR




O servidor ________________________, matrícula nº ________, portador da Carteira
Nacional de Habilitação nº _________________, com validade até o dia___/___/___, a
conduzir veículo oficial, somente nos limites da Comarca de _________, até 31 de
dezembro do ano em curso.

Encaminhe-se cópia desta Portaria à Subsecretaria do Tribunal de Justiça.



                                  ________, _______ de _______ de ______.




                                  _____________________________________
                                      Juiz de Direito Diretor do Fórum
                          TRIIBUNAL DE JUSTIIÇA
                          TR BUNAL DE JUST ÇA


ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

                      INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2006

                                     ANEXO II


                          MODELO DE DECLARAÇÃO


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de
_____________________________.


_____________________, servidor do Quadro ________________, matrícula nº
_______, tendo em vista a autorização concedida através da Portaria nº _______, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência declarar estar ciente e de acordo com
os termos da Instrução Normativa nº 2/2001, assim como do contido na Lei nº 6.174/70.

                                Em _____/_____/______.




                            _______________________________
                                        servidor