Detalhes do documento
Número: 51/2021
Assunto: 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ofício Circular nº 200/2018
Data: 2021-04-05 00:00:00.0
Diário: 2944
Situação: VIGENTE
Ementa: Revogação do Ofício-Circular nº 200/2018
Anexos:  6386536assinado.pdf ;  Documento4738041-Ac?rd?oMS1.748.074-9.pdf ;  SEI_TJPR-6152188-Despacho.pdf ;

Referências
Documento citado: Ofício Circular nº 200/2018 Repasse de Imposto Sobre Serviço – ISS – Foro Extrajudicial e Distribuidor. Abrir

Documento

Curitiba, 26/3/2021.
Ofício-Circular nº 51/2021 - DCJ-DMAP
Autos nº 0091862-49.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Revogação do Ofício-Circular nº 200/2018

 

Senhores Distribuidores e Agentes Delegados,

 

Considerando os termos do julgamento levado a efeito no Mandado de Segurança n. 1.748.074-9 (OE), revoga-se o Ofício-Circular 200/2018, de 16.10.2018.

 

Atenciosamente,

 

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça