Detalhes do documento
Número: 309/2021
Assunto: 1.Alteração 2.Anexos 3.Resolução nº 9/2019 - CSJEs 4.Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs 5.Regulamentação 6.Juizado Especial 7.Conciliador 8.Juiz Leigo 9.Função 10.Recrutamento 11.Designação 12.Substituição 13.Remuneração 14.Desligamento 15.Centros de Conciliação de Juizados Especiais - Cecons
Data: 2021-09-10 00:00:00.0
Diário: 3052
Situação: VIGENTE
Ementa: Altera os Anexos I e II da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
Anexos:  6441696assinado.pdf ;

Referências
Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 9/2019 - TEXTO COMPILADO RESOLUÇÃO Nº 9/2019 - TEXTO COMPILADO Abrir

Documento
ceifador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Vice-Presidência
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs

RESOLUÇÃO N. 309/2021 - CSJEs


Altera os Anexos I e II da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.


O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, no uso de suas prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que a Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021 do Órgão Especial transforma a 11ª Vara Judicial do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública) em Vara Descentralizada do Afonso Pena;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 298/2021-OE atribui à 11ª Vara Judicial do Foro Regional de São José dos Pinhais a competência exclusiva em matéria de Juizado Especial Criminal e a especialização em matéria de Família e Sucessões, para atendimento dos bairros Academia, Afonso Pena, Aviação, Boneca do Iguaçu, Cristal, Guatuapê, Iná, Ipê, Parque da Fonte e Rio Pequeno, todos do Município de São José dos Pinhais;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 298/2021-OE altera a competência da 9ª e 10ª Varas Judiciais (1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública e 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, respectivamente) atribuindo as competências de Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 09/2019 - CSJEs prevê no artigo 6º que "A atuação dos Juízes Leigos ficará limitada aos feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública";
CONSIDERANDO a necessidade de remanejar as vagas e atos de Juiz Leigo dos Juizados Especiais que atuam na Vara Descentralizada do Afonso Pena que remanescerá apenas com a competência dos Juizados Especiais Criminais, família e sucessões, para a 9ª e 10ª Varas Judiciais (1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública e 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, respectivamente);
CONSIDERANDO o contido no expediente SEI nº 0077129-73.2021.8.16.6000,


RESOLVE


Art. 1° Os anexos I e II da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais passam a ter a seguinte redação:


ANEXO I
LIMITE MÁXIMO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DESIGNADOS




Juízes LeigosConciliadores
1.Comarcas de Entrância Final

1.1FORO CENTRAL DE CURITIBA7-
1.1.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (5º, 6º, 8º, 11º, ?13º e 14º)7-
1.1.21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (MATÉRIA BANCÁRIA), 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (TELECOMUNICAÇÕES), 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ACIDENTES DE TRÂNSITO), 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA7
1.1.3JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE INDUSTRIAL, JUIZADO ESPECIAL DE SANTA FELICIDADE, JUIZADO ESPECIAL DO PINHEIRINHO, JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO NOVO, JUIZADO ESPECIAL DO BOQUEIRÃO E JUIZADO ESPECIAL PUC -CAJURU715
1.1.4CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON -175
1.2Comarca de Londrina

1.2.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (2º, 3º, 4º, 5º e 6º) 714
1.2.21º JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA PÚBLICA)714
1.3COMARCAS DE PONTA GROSSA E MARINGÁ

1.3.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA: PONTA GROSSA (1º, 2º e 3º) E MARINGÁ (1º, 2º, 3º e 4º)714
1.3.2JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ - 10
1.4COMARCAS DE CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU E GUARAPUAVA

1.4.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (1º, 2º e 3º)714
1.5 FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

1.5.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA (1º e 2º)10 14
1.5.2JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -14
1.6FOROS REGIONAIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO LARGO, COLOMBO, FAZENDA RIO GRANDE, PINHAIS, PIRAQUARA - CAMBÉ, IBIPORÃ, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, NOVA ESPERANÇA, ROLÂNDIA E SARANDI.

1.6.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 0612
1.7DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL: APUCARANA, ARAPONGAS, CAMPO MOURÃO, CIANORTE, FRANCISCO BELTRÃO, PARANAGUA, PARANAVAÍ, PATO BRANCO, TOLEDO, UNIÃO DA VITÓRIA E UMUARAMA.

1.7.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA0612
2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA

2.1VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA0406
2.2UNIDADES ADMIN.S/JUIZ E JUIZADOS ADJUNTOS0305
3. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

3.1JUIZADOS ADJUNTOS CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA0204














ANEXO II LIMITE MÁXIMO DE ATOS REMUNERADOS




Juízes LeigosConciliadores
1.COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL

1.1FORO CENTRAL DE CURITIBA

1.1.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (5º, 6º, 8º, 11º, ?13º e 14º)101-
1.1.21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (MATÉRIA BANCÁRIA), 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (TELECOMUNICAÇÕES), 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ACIDENTES DE TRÂNSITO)101-
1.1.34º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 125-
1.1.4JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE INDUSTRIAL, JUIZADO ESPECIAL DE SANTA FELICIDADE, JUIZADO ESPECIAL DO PINHEIRINHO, JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO NOVO, JUIZADO ESPECIAL DO BOQUEIRÃO E JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU101235
1.1.5CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON -2500
1.2 COMARCA DE LONDRINA

1.2.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (2º, 3º, 4º, 5º e 6º)101219
1.2.21º JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA PÚBLICA)10132
1.3COMARCAS DE PONTA GROSSA E MARINGÁ

1.3.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA: PONTA GROSSA (1º, 2º e 3º) E MARINGÁ (1º, 2º, 3º e 4º)101 219
1.3.2JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ-219
1.4COMARCAS DE CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU E GUARAPUAVA

1.4.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (1º, 2º e 3º)101219
1.5.FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

1.5.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA (1º e 2º) 151219
1.5.2JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -219
1.6FOROS REGIONAIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO LARGO, COLOMBO, FAZENDA RIO GRANDE, PINHAIS, PIRAQUARA - CAMBÉ, IBIPORÃ, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, NOVA ESPERANÇA, ROLÂNDIA E SARANDI.

1.6.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA87188
1.7DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL: APUCARANA, ARAPONGAS, CAMPO MOURÃO, CIANORTE, FRANCISCO BELTRÃO, PARANAGUA, PARANAVAÍ, PATO BRANCO, TOLEDO, UNIÃO DA VITÓRIA E UMUARAMA.

1.7.1JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA87188
2.COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA

2.1VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 4884
2.2UNIDADES ADMIN.S/JUIZ E JUIZADOS ADJUNTOS 3378
3.COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

3.1JUIZADOS ADJUNTOS CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA2262






ANEXO III
VALOR DOS ATOS REMUNERADOS
JUIZ LEIGOR$ 80,79
CONCILIADORR$ 30,60

ANEXO IV
DO NÚMERO DE ATOS ADICIONAIS REMUNERADOS


JUIZ LEIGO 348
CONCILIADOR589


Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais