Detalhes do documento
Número: 353/2022
Assunto: 1.Alteração 2.Resolução nº 9/2019 - CSJEs 3.Regulamentação 4.Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs 5.Juizado Especial 6.Conciliador 7.Juiz Leigo 8.Função 9.Recrutamento 10.Centros de Conciliação de Juizados Especiais - Cecons 11.Anexo
Data: 2022-09-15 00:00:00.0
Diário: 3285
Situação: VIGENTE
Ementa: Acrescenta o art. 80-A e altera os Anexos da Resolução n° 09/2019 - CSJEs. (Vide TEXTO COMPILADO da Resolução nº 9/2019 em "referências")
Anexos:  6596878assinado.pdf ;

Referências
Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 9/2019 - CSJEs - TEXTO COMPILADO RESOLUÇÃO Nº 9/2019 - TEXTO COMPILADO Abrir

Documento
ceifador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Vice-Presidência
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs

RESOLUÇÃO N. 353/2022 - CSJEs


Acrescenta o art. 80-A e altera os Anexos da Resolução n° 09/2019 - CSJEs.


O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 57 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e art. 3º, § 3º, da Resolução nº 04/2018 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Resolução n° 09/2019 - CSJEs, quanto a possibilidade de concessão de reposição inflacionária aos juízes leigos e aos conciliadores dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade em prever dispositivo na Resolução n° 09/2019 - CSJEs para permitir o remanejamento dos atos que não tenham sido utilizados em um mês, nos meses subsequentes pela mesma unidade dos juizados especiais, desde que observado o mesmo exercício financeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão do número de atos passíveis de remuneração dos juízes leigos e dos conciliadores dos juizados especiais previstos nos Anexos II e III da Resolução n° 09/2019 - CSJEs, tendo em vista a elevação da distribuição processual;
CONSIDERANDO os estudos e as manifestações apresentados pela 2ª Vice-Presidência, pela Corregedoria-Geral da Justiça, pelo DEPLAN (Departamento do Planejamento) e pela Presidência (SEI n° 0109860-25.2021.8.16.6000 que tratou do percentual total de reposição inflacionária aos juízes leigos e conciliadores dos Juizados e SEI n° 0070812-64.2018.8.16.6000);
CONSIDERANDO também que a Resolução nº 339, de 23 de maio de 2022, do Órgão Especial alterou o artigo 231 da Resolução nº 93/2013, dispondo que compete ao 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a unidade de recursos humanos e materiais para fazer frente às demandas de sua competência, prevendo o limite máximo de Juízes Leigos e Conciliadores e o limite máximo de atos para a nova unidade, respectivamente, nos Anexos I e II da Resolução nº 09/2019 CSJEs, conforme SEI 0104444-13.2020.8.16.6000;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento anual da distribuição nos Juizados Especiais para as ações de remanejamento, e de planejamento,


RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 80-A à Resolução n° 09/2019 - CSJEs, na forma abaixo:

Art. 80-A. Os atos não utilizados em um mês poderão ser remanejados para utilização nos meses subsequentes pela mesma unidade dos Juizados Especiais, desde que observado o mesmo exercício financeiro.
§ 1º A Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais poderá definir outros procedimentos de remanejamento dos atos não utilizados, observado o mesmo exercício financeiro;
§2º Na definição dos procedimentos referidos no § 1º, bem como nas ações voltadas ao planejamento orçamentário anual, serão solicitadas informações ao Nemoc quanto a distribuição processual.

Art. 2º O remanejamento de atos de que trata o caput do artigo anterior apenas poderá ocorrer, após serem concluídas as alterações necessárias no Sistema Hércules e nos demais sistemas informatizados do Tribunal de Justiça pelo DTIC - Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 3º Ficam dispostos os Anexos I, II, III e IV da Resolução n° 09/2019 - CSJEs, na forma abaixo:
ANEXO I
LIMITE MÁXIMO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DESIGNADOS


Juízes Leigos
 Conciliadores
1.
 COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL
1.1
 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA
 07
 -

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES
 07
 -

 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
 07
 -

 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
07
 -

 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
07
 -

 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACIDENTES DE TRÂNSITO
 07
 -

 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
07
 -

 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
07
 -

 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 -

 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
07
 -

 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
 07
 -

 CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON
 1
 175

 JUIZADO ESPECIAL PUC -CAJURU
 07
 15


1.2
 VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITNA DE CURITIBA


1.2.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL


JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (Sítio Cercado)
 07
 15

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO
 07
 15

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL
 07
 15

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO
 07
 15

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE
 07
 15
1.3
 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
07
 14
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 14

 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 14

 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 14

 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 14


1.4
 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
07
 14

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 14

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 14

 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 07
 14

 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
 07
 4

 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ
-
10


1.5
 COMARCAS DE ENTRANCIA FINAL COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL


CASCAVEL



1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14



FOZ DO IGUAÇU


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14



GUARAPUAVA


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
07
 14

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14



PONTA GROSSA



1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
07
 14

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 07
 14
1.6
 FOROS REGIONAIS COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO

1.6 1
 FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
10
14
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
 10
 14

 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA DESCENTRALIZADA AFONSO PENA
 -
 14


1.7
 DEMAIS FOROS REGIONAIS DAS COMARCAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, LONDRINA E MARINGÁ


1.7.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas ou Adjuntas)

ALMIRANTE TAMANDARÉ
 06
 12
ARAUCÁRIA
 06
 12

 CAMPINA GRANDE DO SUL
 06
 12
CAMPO LARGO
 06
 12

 COLOMBO
 06
 12
FAZENDA RIO GRANDE
 06
 12
PINHAIS
 06
 12

 PIRAQUARA
 06
 12

 CAMBÉ
 06
 12

 IBIPORÃ
 06
 12

 ROLÂNDIA
 06
 12

 MANDAGUAÇU
 06
 12

 MANDAGUARI
 06
 12

 MARIALVA
 06
 12

 NOVA ESPERANÇA
 06
 12

 SARANDI
 06
 12


1.8
 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL -


1.8.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo)


APUCARANA
 06
 12

 ARAPONGAS
 06
 12

 CAMPO MOURÃO
 06
 12

 CIANORTE
 06
 12

 FRANCISCO BELTRÃO,
 06
 12
PARANAGUA
 06
 12
PARANAVAÍ
 06
 12

 PATO BRANCO
 06
 12

 TOLEDO
 06
 12

 UNIÃO DA VITÓRIA
 06
 12

 UMUARAMA
 06
 12


2.
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA

2.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo)


CASTRO
 04
 06

 CORNÉLIO PROCÓPIO
 04
 06

 IVAIPORÃ
 04
 06

 JACAREZINHO
 04
 06

 LAPA
 04
 06
MARECHAL CÂNDIDO RONDOM
 04
 06

 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 04
 06

 TELÊMACO BORBA
 04
 06
2.2
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo)


ANDIRÁ
 03
 05

 ANTONINA
 03
 05

 ASSAÍ
 03
 05

 ASSIS CHATEUBRIANT
 03
 05

 ASTORGA
 03
 05

 BANDEIRANTES
 03
 05
BELA VISTA DO PARAÍSO
 03
 05

 CAPANEMA
 03
 05
CHOPINZINHO
 03
 05

 COLORADO
 03
 05

 CORBÉLIA
 03
 05

 CORONEL VIVIDA
 03
 05
CRUZEIRO DO OESTE
 03
 05
DOIS VIZINHOS
 03
 05

 GOIOERÊ
 03
 05

 GUAIRA
 03
 05

 GUARATUBA
 03
 05

 IBAITI
 03
 05

 IRATI
 03
 05

 JAGUARIAÍVA
 03
 05

 JANDAIA DO SUL
 03
 05

 LARANJEIRAS DO SUL
 03
 05

 LOANDA
 03
 05

 MATELÂNDIA
 03
 05

 MATINHOS
 03
 05

 MEDIANEIRA
 03
 05

 PALMAS
 03
 05

 PALOTINA
 03
 05

 PEABIRU
 03
 05

 PINHÃO
 03
 05

 PITANGA
 03
 05

 PORECATU
 03
 05

 PRUDENTÓPOLIS
 03
 05

 QUEDAS DO IGUAÇU
 03
 05

 RIO BRANCO DO SUL
 03
 05

 RIO NEGRO
 03
 05

 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
 03
 05

 SÃO MATHEUS DO SUL
 03
 05

 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
 03
 05

 WENCESLAU BRAZ
 03
 05


3
 COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

3.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINA E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo)


ALTO PARANÁ
 02
 04

 ALTO PIQUIRI
 02
 04

 ALTÔNIA
 02
 04

 AMPÉRE
 02
 04

 ARAPOTI
 02
 04

 BARBOSA FERRAZ
 02
 04

 BARRACÃO
 02
 04

 BOCAIÚVA DO SUL
 02
 04

 CAMBARÁ
 02
 04

 CAMPINA DA LAGOA
 02
 04

 CANTAGALO
 02
 04

 CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
 02
 04

 CARLÓPOLIS
 02
 04

 CATANDUVAS
 02
 04

 CERRO AZUL
 02
 04

 CENTENÁRIO DO SUL
 02
 04

 CIDADE GAÚCHA
 02
 04

 CLEVELÂNDIA
 02
 04

 CONGONHINHAS
 02
 04

 CURIÚVA
 02
 04

 CÂNDIDO DE ABREU
 02
 04

 ENGENHEIRO BELTRÃO
 02
 04

 FAXINAL
 02
 04

 FORMOSA DO OESTE
 02
 04

 GRANDES RIOS
 02
 04

 GUARANIAÇU
 02
 04

 ICARAÍMA
 02
 04

 IMBITUVA
 02
 04

 IPIRANGA
 02
 04

 IPORÃ
 02
 04

 IRETAMA
 02
 04

 JAGUAPITÃ
 02
 04

 JOAQUIM TÁVORA
 02
 04

 MALLET
 02
 04

 MAMBORÊ
 02
 04

 MANGUEIRINHA
 02
 04

 MANOEL RIBAS
 02
 04

 MARILÂNDIA DO SUL
 02
 04

 MARMELEIRO
 02
 04

 MORRETES
 02
 04

 NOVA AURORA
 02
 04

 NOVA FÁTIMA
 02
 04

 NOVA LONDRINA
 02
 04

 ORTIGUEIRA
 02
 04

 PALMEIRA
 02
 04

 PALMITAL
 02
 04

 PARANACITY
 02
 04

 PARAÍSO DO NORTE
 02
 04

 PIRAI DO SUL
 02
 04

 PONTAL DO PARANÁ
 02
 04

 PRIMEIRO DE MAIO
 02
 04

 PÉROLA
 02
 04

 REALEZA
 02
 04

 REBOUÇAS
 02
 04

 RESERVA
 02
 04

 RIBEIRÃO CLARO
 02
 04

 RIBEIRÃO DO PINHAL
 02
 04

 SALTO DO LONTRA
 02
 04

 SANTA FÉ
 02
 04

 SANTA IZABEL DO IVAÍ
 02
 04

 SANTA MARIANA
 02
 04

 SANTA HELENA
 02
 04

 SENGÉS
 02
 04

 SERTANÓPOLIS
 02
 04

 SIQUEIRA CAMPOS
 02
 04

 SÃO JERÔNIMO DA SERRA
 02
 04

 SÃO JOÃO
 02
 04

 SÃO JOÃO DO IVAÍ
 02
 04

 SÃO JOÃO DO TRIUNFO
 02
 04

 TEIXEIRA SOARES
 02
 04

 TERRA BOA
 02
 04

 TERRA RICA
 02
 04

 TERRA ROXA
 02
 04

 TIBAGI
 02
 04

 TOMAZINA
 02
 04

 UBIRATÃ
 02
 04

 URAI
 02
 04

 XAMBRÊ
 02
 04



ANEXO II
LIMITE MÁXIMO DE ATOS REMUNERADOS


Juízes Leigos
 Conciliadores
1.
 COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL
1.1
 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA
 131
 -

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES
 131
 -

 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
 213
 -

 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
131
 -

 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
131
 -

 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACIDENTES DE TRÂNSITO
 131
 -

 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
131
 -

 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
131
 -

 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 -

 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
131
 -

 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
 213
 -

 CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON
 -
 2500

 JUIZADO ESPECIAL PUC -CAJURU
 131
 259


1.2
 VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1.2.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -


JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (Sítio Cercado)
 111
 259

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO
 131
 306

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL
 131
 306

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO
 131
 306

 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE
 131
 306
1.3
 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA


1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
 131
 42
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
131
 285
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 285

 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 285

 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 285

 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 285


1.4
 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
131
 241

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 241

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 241

 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
 131
 241

 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
 101
 25

 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ

241


1.5
 COMARCAS DE ENTRANCIA FINAL COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL


CASCAVEL



1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 131
 241

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 131
 241
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 131
 241



FOZ DO IGUAÇU


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 151
 285

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 151
 285

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 151
 285



GUARAPUAVA


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
131
 219

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 131
 219



PONTA GROSSA



1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
131
 329

 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 131
 329

 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
 131
 329


1.6
 FOROS REGIONAIS COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO

1.6 1
 FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA


1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
151
 329
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA
 151
 329

 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA
 0
 329


1.7
 DEMAIS FOROS REGIONAIS DAS COMARCAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, LONDRINA E MARINGÁ (Unidades Autônomas ou Adjuntas)

1.7.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA


ALMIRANTE TAMANDARÉ
 113
 244
ARAUCÁRIA
 96
 244

 CAMPINA GRANDE DO SUL
 113
 207
CAMPO LARGO
 130
 244

 COLOMBO
 130
 207
FAZENDA RIO GRANDE
 130
 282
PINHAIS
 113
 207

 PIRAQUARA
 113
 244

 CAMBÉ
 96
 207

 IBIPORÃ
 113
 282

 ROLÂNDIA
 96
 320

 MANDAGUAÇU
 130
 207

 MANDAGUARI
 113
 244

 MARIALVA
 113
 188

 NOVA ESPERANÇA
 113
 282

 SARANDI
 113
 282


1.8
 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL -


1.8.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo)


APUCARANA
 130
 244

 ARAPONGAS
 113
 207

 CAMPO MOURÃO
 130
 207

 CIANORTE
 130
 282

 FRANCISCO BELTRÃO,
 131
 282
PARANAGUA
 113
 188
PARANAVAÍ
 96
 282

 PATO BRANCO
 113
 207

 TOLEDO
 130
 188

 UNIÃO DA VITÓRIA
 113
 188

 UMUARAMA
 96
 188


2.
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA

2.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo)


CASTRO
 82
 143

 CORNÉLIO PROCÓPIO
 82
 143

 IVAIPORÃ
 62
 84

 JACAREZINHO
 62
 109

 LAPA
 62
 84
MARECHAL CÂNDIDO RONDOM
 62
 126

 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 53
 143

 TELÊMACO BORBA
 53
 92
2.2
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo)


ANDIRÁ
 36
 78

 ANTONINA
 49
 117

 ASSAÍ
 36
 78

 ASSIS CHATEUBRIANT
 43
 78

 ASTORGA
 36
 117

 BANDEIRANTES
 43
 78
BELA VISTA DO PARAÍSO
 36
 117

 CAPANEMA
 43
 101
CHOPINZINHO
 49
 117

 COLORADO
 36
 117

 CORBÉLIA
 36
 78

 CORONEL VIVIDA
 43
 101
CRUZEIRO DO OESTE
 43
 117

 DOIS VIZINHOS
 49
 101

 GOIOERÊ
 36
 86

 GUAIRA
 36
 78

 GUARATUBA
 56
 117

 IBAITI
 43
 86

 IRATI
62
 84

 JAGUARIAÍVA
 36
 101

 JANDAIA DO SUL
 49
 101

 LARANJEIRAS DO SUL
 43
 86

 LOANDA
 49
 117

 MATELÂNDIA
 43
 78

 MATINHOS
 43
 86

 MEDIANEIRA
 43
 117

 PALMAS
 43
 78

 PALOTINA
 43
 78

 PEABIRU
 36
 86

 PINHÃO
 49
 78

 PITANGA
 43
 78

 PORECATU
 36
 86

 PRUDENTÓPOLIS
 43
 78

 QUEDAS DO IGUAÇU
 43
 86

 RIO BRANCO DO SUL
72
 109

 RIO NEGRO
 43
 78

 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
 43
 78

 SÃO MATHEUS DO SUL
 36
 78

 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
 43
 117

 WENCESLAU BRAZ
 36
 78


3
 COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

3.1
 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINA E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo)


ALTO PARANÁ
 24
 105

 ALTO PIQUIRI
 24
 62

 ALTÔNIA
 22
 81

 AMPÉRE
 24
 105

 ARAPOTI
 24
 62

 BARBOSA FERRAZ
 29
 93

 BARRACÃO
 24
 62

 BOCAIÚVA DO SUL
 29
 62

 CAMBARÁ
 29
 62

 CAMPINA DA LAGOA
 24
 62

 CANTAGALO
 24
 68

 CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
 33
 81

 CARLÓPOLIS
 29
 93

 CATANDUVAS
 24
 62

 CERRO AZUL
 29
 68

 CENTENÁRIO DO SUL
 24
 68

 CIDADE GAÚCHA
 29
 62

 CLEVELÂNDIA
 33
 62

 CONGONHINHAS
 24
 93

 CURIÚVA
 29
 68

 CÂNDIDO DE ABREU
 29
 62

 ENGENHEIRO BELTRÃO
 29
 62

 FAXINAL
 29
 62

 FORMOSA DO OESTE
 29
 62

 GRANDES RIOS
 22
 62

 GUARANIAÇU
 29
 62

 ICARAÍMA
 24
 62

 IMBITUVA
 29
 62

 IPIRANGA
 33
 93

 IPORÃ
 24
 105

 IRETAMA
 24
 105

 JAGUAPITÃ
 24
 93

 JOAQUIM TÁVORA
 29
 68

 MALLET
 24
 68

 MAMBORÊ
 29
 62

 MANGUEIRINHA
 29
 62

 MANOEL RIBAS
 22
 62

 MARILÂNDIA DO SUL
 29
 62

 MARMELEIRO
 29
 68

 MORRETES
 37
 93

 NOVA AURORA
 29
 105

 NOVA FÁTIMA
 29
 62

 NOVA LONDRINA
 29
 62

 ORTIGUEIRA
 33
 93

 PALMEIRA
 24
 68

 PALMITAL
 22
 62

 PARANACITY
 29
 93

 PARAÍSO DO NORTE
 24
 62

 PIRAI DO SUL
 29
 68

 PONTAL DO PARANÁ
 29
 93

 PRIMEIRO DE MAIO
 24
 62

 PÉROLA
 29
 62

 REALEZA
 29
 93

 REBOUÇAS
 29
 93

 RESERVA
 24
 62

 RIBEIRÃO CLARO
 29
 62

 RIBEIRÃO DO PINHAL
 29
 93

 SALTO DO LONTRA
 33
 93

 SANTA FÉ
 24
 93

 SANTA IZABEL DO IVAÍ
 29
 68

 SANTA MARIANA
 22
 105

 SANTA HELENA
 29
 62

 SENGÉS
 33
 105

 SERTANÓPOLIS
 29
 62

 SIQUEIRA CAMPOS
 33
 105

 SÃO JERÔNIMO DA SERRA
 24
 62

 SÃO JOÃO
 24
 93

 SÃO JOÃO DO IVAÍ
 24
 68

 SÃO JOÃO DO TRIUNFO
 24
 62

 TEIXEIRA SOARES
 24
 62

 TERRA BOA
 33
 62

 TERRA RICA
 33
 93

 TERRA ROXA
 24
 81

 TIBAGI
 29
 62

 TOMAZINA
 29
 62

 UBIRATÃ
 29
 62

 URAI
 22
 81

 XAMBRÊ
 29
 62








ANEXO III
VALOR ATOS DOS REMUNERADOS



JUIZ LEIGO
 - R$ 92,21 (noventa e dois reais e vinte e um centavos)
- a partir da publicação desta Resolução
- R$ 95,21 (noventa e cinco reais e vinte e um centavos)
- a partir de 1º de dezembro/2022


CONCILIADOR
 - R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos)
- a partir da publicação desta Resolução
 - R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos)
- a partir de 1º de dezembro/2022


ANEXO IV
DO NÚMERO DE ATOS ADICIONAIS REMUNERADOS


JUIZ LEIGO
 348
CONCILIADOR
 589



Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do disposto no Anexo III e no art. 2º desta Resolução, bem como dos prazos e procedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Curitiba, 13 de setembro de 2022.


Desembargador LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ