 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
DECRETO JUDICIÁRIO N.º 424/2026 - P-SEP
Altera o artigo 2º do Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto Judiciário n.º 588, de 15 de junho de 2009.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente a autorização contida nos incisos III e VII do art. 11 da Resolução n.º 1, de 5 de julho de 2010, do Tribunal Pleno - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
CONSIDERANDO que o artigo 75 da Lei Estadual n.º 16.024, de 19 de dezembro de 2008, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, cuja regulamentação é de competência do Presidente deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste do valor da indenização de transporte em razão da elevação das despesas de transporte;
CONSIDERANDO o disposto no procedimento SEI! n.º 0144388-17.2023.8.16.6000,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 2º do Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto Judiciário n.º 588, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A indenização de transporte é fixada em R$ 4.709,01 (quatro mil setecentos e nove reais e um centavo) e será reajustada anualmente com base em índice oficial que reflita a variação de preços relativos às despesas de transporte, cujo percentual não será inferior ao do IPCA apurado no mesmo período. (NR)
§ 1º A indenização de transporte fixada no caput deste artigo corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado de outubro de 2022 a setembro de 2023 (7,70%) sobre o valor anteriormente vigente, bem como do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para o período de outubro de 2023 a setembro de 2024 (4,42%), totalizando um reajuste de 12,46%. (NR)
(...)".
Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo do percentual de 7,70% do valor da indenização de transporte anteriormente vigente, a ser pago sobre as indenizações percebidas em folha de pagamento entre outubro de 2023 e setembro de 2024, e a partir de outubro de 2024 o pagamento retroativo será de 12,46%, considerando o acréscimo de 4,42% relativo à correção da indenização de transporte do período de outubro de 2023 a setembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 10 de agosto de 2026.
Desembargadora LIDIA MAEJIMA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná