ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ENUNCIADO N.º 40
"Basta a intimação do procurador do réu para que se oportunize o início da segunda fase da ação de prestação de contas".
Precedentes:
STJ, REsp nº 913.411/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.11.2009;
STJ, REsp nº 961.439/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.4.2009.