Detalhes do documento

Número: Enunciado nº 40
Assunto: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. SEGUNDA FASE. 3. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ.
Data: 2015-08-17 00:00:00.0
Diário: 1630
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

Documento

ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 40


"Basta a intimação do procurador do réu para que se oportunize o início da segunda fase da ação de prestação de contas".


Precedentes:
STJ, REsp nº 913.411/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.11.2009;
STJ, REsp nº 961.439/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.4.2009.