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Número: Enunciado nº 43
Assunto: 1. DEMURRAGE. 2. PRAZO PRESCRICIONAL.
Data: 2015-08-17 00:00:00.0
Diário: 1630
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 43


"Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de créditos decorrentes de despesas de sobre-estadia de contêineres, utilizados no transporte marítimo internacional de mercadorias importadas, que sobejar o tempo livre (free time)".


Precedentes:
TJPR, AC nº 1.098.696-6, Rel. Des. Antenor Demeterco Junior, DJe 22.5.2014;
TJPR, AC nº 1.151.372-3, Rel. Des. Antenor Demeterco Junior, DJe 30.4.2014;
TJPR, AC nº 995.568-2, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, DJe 29.8.2013;
TJPR, AC nº 541.974-1, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, DJe 17.8.2009;
TJPR, AC nº 405.220-0, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, DJ 6.7.2007.