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Número: Enunciado nº 46
Assunto: 1. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 3. RPV. 4. PRECATÓRIO. 5. VALOR INDIVIDUAL.
Data: 2015-08-17 00:00:00.0
Diário: 1630
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 46


"Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para determinar-se a expedição de uma ou de outra forma de requisição de pagamento (RPV ou precatório) deve-se levar em conta a importância devida a cada um dos exequentes".


Precedentes:
TJPR, Agravo nº 1.104.905-9/01 - Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, DJe 10.3.2014;
STJ, REsp 1.086.367/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.2.2009;
STJ, AgRg no REsp 1.220.727/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.12.2011;
STF, RE 514.808 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.11.2007;
STF, RE 511.179 ED/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.11.2007.