ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ENUNCIADO N.º 49
"A sentença que não se pronuncia a respeito da reconvenção deve ser cassada, pois configura julgamento citra petita".
Precedentes:
TJPR, AC nº 1.163.099-0, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, DJe 19.5.2014.