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Número: Enunciado nº 41
Assunto: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. TAXA REFERENCIAL. 3. INAPLICABILIDADE.
Data: 2015-08-17 00:00:00.0
Diário: 1630
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DA 6.ª e 7.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 41


"É inaplicável a TR como índice de correção monetária, consoante entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal".


Precedentes:
STF, ADIs nº 4.357 e nº 4.425, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX., j. 14.3.2013.