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Número: 290
Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 280/2018 3.Foro Extrajudicial 4.Pagamento por Cartão de Débito.
Data: 2019-06-24 00:00:00.0
Diário: 2522
Situação: ALTERADO
Ementa: Art. 1º. Alterar o artigo 1°, do Provimento 280/2018, de 14/09/2018, para que passe a ter a seguinte redação: (...)
Anexos:  6140593assinado.pdf ;

Referências
Documentos do mesmo sentido: Provimento nº 280/2018 - TEXTO COMPILADO PROVIMENTO Nº 280/2018 - TEXTO COMPILADO Abrir

Documento

Provimento 290/2019

 

O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido no SEI 00066858-10.2018.8.16.6000;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Alterar o artigo 1°, do Provimento 280/2018, de 14/09/2018, para que passe a ter a seguinte redação:
Art. 1º Os responsáveis pelos Tabelionatos de Notas, Serviços de Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto de Títulos, Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, Serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos e Serviços Distritais do Estado poderão disponibilizar em suas serventias os meios eletrônicos necessários para que o pagamento dos emolumentos devidos, além das formas tradicionalmente aceitas, possa ser feito por meio de cartão de débito.
(...)

Art. 2º. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

 

Curitiba 18 junho 2019

 

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça