DECRETO JUDICIÁRIO Nº 606/2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 16.954, de 29 de novembro de 2011, e o contido no SEI nº 0001648-80.2016.8.16.6000,
DECRETA:
Art. 1.º Os valores do Auxílio Saúde constantes na Tabela de Benefícios por faixa etária a que se refere o Anexo I do Decreto Judiciário nº 162/2016, de 07 de março de 2016, passam a vigorar nos termos da tabela constante do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1.º de janeiro de 2016.
Parágrafo único. Em relação aos ocupantes de cargo em comissão, os efeitos financeiros retroagirão ao mês em que ocorreu o primeiro ressarcimento devidamente autorizado pelo Decreto Judiciário nº 162, de 07 de março de 2016.
Curitiba, 07 de junho de 2016.
PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
ANEXO I
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TABELA DE BENEFÍCIOS POR FAIXA ETÁRIA
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FAIXA ETÁRIA
| VALOR
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0 A 18 ANOS
| R$ 181,25
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19 A 23 ANOS
| R$ 296,73
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24 A 28 ANOS
| R$ 405,43
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29 A 33 ANOS
| R$ 437,33
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34 A 38 ANOS
| R$ 507,44
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39 A 43 ANOS
| R$ 553,65
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44 A 48 ANOS
| R$ 665,35
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49 A 53 ANOS
| R$ 777,49
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54 A 58 ANOS
| R$ 843,91
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59 ANOS OU MAIS
| R$ 1.087,42
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