DECRETO JUDICIÁRIO Nº 155/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei Estadual n.º 16.954 de 29 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n.º 0003176-76.2021.8.16.6000;
DECRETA
Art. 1º. Os valores do Auxílio Saúde constantes da Tabela Individual por Faixa Etária do Beneficiário a que se refere o Anexo I do Decreto Judiciário n.º 552/2019, passam a vigorar nos termos da tabela constante do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 16 de março de 2021.
Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça
ANEXO I
TABELA INDIVIDUAL POR FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO
0 a 18 ANOS
| R$ 286,65
|
19 a 23 ANOS
| R$ 469,26
|
24 a 28 ANOS
| R$ 641,18
|
29 a 33 ANOS
| R$ 691,64
|
34 a 38 ANOS
| R$ 802,50
|
39 a 43 ANOS
| R$ 875,57
|
44 a 48 ANOS
| R$ 1.052,23
|
49 a 53 ANOS
| R$ 1.229,58
|
54 a 58 ANOS
| R$ 1.334,63
|
59 ANOS OU MAIS
| R$ 1.719,71
|