DECRETO JUDICIÁRIO Nº 169/2024 - P-SEP

Altera a vigência do Decreto Judiciário nº 38/2024 - P-GP.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI nº 0105477-77.2016.8.16.6000;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade conferir nova redação ao artigo 2º do Decreto Judiciário nº 38, de 23 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de janeiro de 2025".


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Curitiba, 5 de abril de 2024.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná