DECRETO JUDICIÁRIO Nº 173/2024 - P-SEP
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 16.954, de 29 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o contido no expediente SEI nº 0013782-61.2024.8.16.6000,
D E C R E T A:
Art. 1º Os valores do Auxílio Saúde previstos na Tabela Individual por Faixa Etária do Beneficiário e na Tabela do Limite Global por Faixa Etária do Titular, a que se referem os Anexos I e II do Decreto Judiciário nº 552, de 17 de setembro de 2019, passam a vigorar nos seguintes termos:
I - Tabela A constante do Anexo I do presente Decreto, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.
II - Tabela B constante do Anexo II do presente Decreto, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 9 de abril de 2024.
DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
ANEXO I
TABELA A - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024
TABELA INDIVIDUAL POR FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO
|
FAIXA ETÁRIA
| VALOR
|
0 A 18 ANOS
| R$ 415,59
|
19 A 23 ANOS
| R$ 680,36
|
24 A 28 ANOS
| R$ 929,58
|
29 A 33 ANOS
| R$ 1.002,74
|
34 A 38 ANOS
| R$ 1.163,48
|
39 A 43 ANOS
| R$ 1.269,47
|
44 A 48 ANOS
| R$ 1.525,65
|
49 A 53 ANOS
| R$ 1.782,72
|
54 A 58 ANOS
| R$ 1.934,96
|
59 ANOS OU MAIS
| R$ 2.493,20
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ANEXO IITABELA B - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024
TABELA DO LIMITE GLOBAL POR FAIXA ETÁRIA DO TITULAR
|
FAIXA ETÁRIA
| VALOR
|
0 A 18 ANOS
| R$ 539,22
|
19 A 23 ANOS
| R$ 882,75
|
24 A 28 ANOS
| R$ 1.206,16
|
29 A 33 ANOS
| R$ 1.301,07
|
34 A 38 ANOS
| R$ 1.509,63
|
39 A 43 ANOS
| R$ 1.647,08
|
44 A 48 ANOS
| R$ 1.979,40
|
49 A 53 ANOS
| R$ 2.313,03
|
54 A 58 ANOS
| R$ 2.510,63
|
59 ANOS OU MAIS
| R$ 3.235,03
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