DECRETO JUDICIÁRIO Nº 337/2024 - P-SEP

Altera o Decreto Judiciário nº 552, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre o auxílio saúde.

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a vigência da Resolução nº 500, de 24 de maio de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução nº 294/2019, daquele órgão, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário; e
CONSIDERANDO o contido no expediente SEI! nº 0149373-29.2023.8.16.6000,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Judiciário nº 552/2019 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 3º............................................
...........................................................
§ 7º O acréscimo de 50% previsto para as hipóteses do § 5º deste artigo incidirá sobre o valor de reembolso total referente às despesas com mensalidades devido ao beneficiário titular, que inclui os valores de mensalidade dos dependentes."
Art. 2º Este Decreto Judiciário entrará em vigor a partir de sua publicação.

Curitiba, 25 de junho de 2024.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná