DECRETO JUDICIÁRIO Nº 658/2023

Altera o Decreto Judiciário nº 714, de 16 de dezembro de 2022.

A 1ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal nº 4.133/2022 do Município de Paranaguá,
CONSIDERANDO o contido no protocolizado sob nº 0128071-41.2023.8.16.6000.

DECRETA:

Art. 1º. O Artigo 3º do Decreto Judiciário nº 714/2022 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2023:
(...)
Novembro:
(...)
dia 20: São Jerônimo da Serra (Dia da Consciência Negra), Paranaguá ( Dia de Promoção da Igualdade Racial);
(...)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 5 de outubro de 2023.

Des. JOECI MACHADO CAMARGO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em exercício