DECRETO JUDICIÁRIO Nº 763/2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal nº 2957/2023 do Município de Jaguariaíva,
CONSIDERANDO o contido no protocolizado sob nº 0149060-68.2023.8.16.6000.
DECRETA:
Art. 1º. O Artigo 3º do Decreto Judiciário nº 714/2022 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2023:
(...)
Novembro:
(...)
dia 20: Jaguariaíva (Dia Nacional da Consciência Negra), São Jerônimo da Serra (Dia da Consciência Negra), Paranaguá (Dia de Promoção da Igualdade Racial)
(...)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 24 de novembro de 2023.
DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná