DECRETO JUDICIÁRIO Nº 798/2023

Altera o Decreto Judiciário nº 714, de 16 de dezembro de 2022.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 8696/2023 do Município de Mandaguaçu,

CONSIDERANDO o contido no protocolizado sob nº 0156752-21.2023.8.16.6000,

DECRETA:

Art. 1º. O Artigo 3º do Decreto Judiciário nº 714/2022 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2023:
(...)
Dezembro:
(...)
dia 14: Barracão (Dia do Município), Chopinzinho (Emancipação Política do Município), Coronel Vivida (Aniversário do Município), Faxinal (Aniversário do Município), Jandaia do Sul (Emancipação Política do Município), Mandaguaçu (Aniversário do Município), Marilândia do Sul (Emancipação Política do Município), Ortigueira (Instalação do Município), Pato Branco (Emancipação Política do Município), Peabiru (Aniversário do Município), Toledo (Aniversário do Município), Terra Roxa (Aniversário do Município);
(...)
dia 26: Lapa (Dia de São Benedito, Mandaguaçu (Aniversário do Município).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 11 de dezembro de 2023.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná