TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 43/2021 - GCJ


Estabelece regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados durante a primeira fase de retomada gradual de atividades presenciais definida nos Decretos Judiciários 400 e 401, de 7 de agosto de 2020, após a edição do Decreto Judiciário 103, de 26 de fevereiro de 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Judiciário 401, de 7 de agosto do 2020, que dispõe sobre a retomada gradual de atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante o período de enfrentamento da COVID-19;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Judiciário 400, de 7 de agosto de 2020, por meio do qual se estabeleceram regras para a realização de audiências em 1º e 2º graus de jurisdição enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Judiciário 103, de 26 de fevereiro de 2021, que restabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituído nos Decretos Judiciários 400 e 401/2020;
CONSIDERANDO o contido no SEI 0079652-92.2020.8.16.6000,

INSTRUI

Art. 1º As disposições constantes neste ato têm caráter subsidiário aos Decretos Judiciários 400 e 401/2020 e serão aplicadas enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021.

Art. 2º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020.

§ 1º As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados para as Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos nos Decretos Judiciários 400 e 401/2020.
§ 2º Os Juízes responsáveis pelas Centrais de Mandados poderão estabelecer regras, por meio de Portaria, para o cumprimento dos mandados conforme a realidade local, respeitando a ordem prevista no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020.
§ 3º Os Juízes responsáveis pelas Centrais de Mandados, por meio de Portaria e pelo prazo de 30 dias, poderão obstar o recebimento de mandados que não estejam no rol apresentado no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020, sempre considerando, para tomada de decisão, o volume de distribuições e a capacidade de cumprimento pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados.

Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”.
Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária.

Art. 4º O cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser realizado, preferencialmente, pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandado pertencentes ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, mantidos, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho extraordinário.

Art. 5º Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar:

I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me;
II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me;
III - seu e-mail profissional.

§ 1º As informações referentes ao acesso e à utilização dos recursos tecnológicos estarão disponíveis no Roteiro de Utilização, que poderá ser localizado na intranet do site do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/26944).
§ 2º Em caso de dificuldade de acesso ao Roteiro de Utilização mencionado no parágrafo anterior, o servidor deverá manter contato direto com o Departamento da Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC para a solução do problema.

Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria.

§ 1º Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, o oficial de Justiça ou técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial.
§ 2º Pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, o oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá informar a Central de Mandados para redistribuição.

Art. 7º Compete às unidades expedidoras comunicar aos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandado, por meio do Projudi e em tempo hábil, todos os eventos que impliquem em perda de objeto do mandado, especialmente, a redesignação de audiências.

Art. 8º Os mandados pendentes de cumprimento que estiverem nas Centrais de Mandado e que não tenham perdido o objeto poderão ser cumpridos de forma eletrônica, independente de decisão judicial e sem prejuízo da ordem estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020.

Art. 9º Os mandados já distribuídos a servidores do grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020 e que necessitem ser cumpridos de forma presencial devem ser redistribuídos.

Art. 10. O valor da diligência recolhido pela parte para o cumprimento de mandado que perdeu o objeto ou que foi cumprido de forma eletrônica deverá ser devolvido.

Art. 11. Na designação de datas de audiências virtuais ou semipresenciais não reputadas urgentes, os juízes devem observar a capacidade de cumprimento dos mandados pelas respectivas Centrais de Mandados.

Art. 12. No período de vigência desta Instrução, não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo juiz, ficam sem efeito cogente os interregnos estabelecidos no art. 266 do Código de Normas quanto ao cumprimento dos mandados que não sejam reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto.

§ 1º Na fixação dos prazos de cumprimento dos mandados, os juízes devem considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto.
§ 2º Os servidores de Secretarias das Unidades Judiciárias e das Centrais de Mandado, bem como os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandados, devem manter especial atenção para o cumprimento dos mandados em que haja designação de audiências, de modo a evitar que os atos sejam frustrados.
§ 3º No período mencionado no caput, fica suspensa a aplicação do art. 276 do Código de Normas, excetuada a parte que veda o cumprimento de mandados por intermédio de prepostos.

Art. 13. As citações e as intimações realizadas no âmbito das Secretarias de forma eletrônica independem da expedição de mandados.

Art. 14. Fica suspensa a Instrução Normativa 30/2020-CGJ.

Art. 15. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba 03 março 2021.

Des. Luiz Cezar Nicolau,
Corregedor-Geral da Justiça