*O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO Nº 178/2024 - P-SEP/GCJ
TEXTO COMPILADO - atualizado até o Decreto Judiciário Conjunto nº 333, de 24 de junho de 2024.

Revoga o Decreto Judiciário Conjunto nº 284, de 2 de maio de 2023, que altera e acresce dispositivos ao Decreto Judiciário nº 761, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição, e o Decreto Judiciário Conjunto nº 447, de 6 de julho de 2023, que inclui o Anexo III ao Decreto Judiciário nº 761, de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a aprovação da Instrução Normativa Conjunta que dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social e Psicologia no âmbito do Poder Judiciário do Paraná;
CONSIDERANDO a revogação da Instrução Normativa Conjunta nº 150, de 2 de maio de 2023, que cria e normatiza a atuação de Grupos Regionais Gestores de Equipe Multidisciplinar; e
CONSIDERANDO o contido no expediente digital nº 0098242-15.2023.8.16.6000:

D E C R E T A M:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos Judiciários Conjuntos nº 284, de 2 de maio de 2023 e nº 447, de 6 de julho de 2023.
Art. 2º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Represtina o caput do art. 20, do Decreto Judiciário nº 761, de 29 de maio de 2017. (Redação dada pelo Decreto Judiciário Conjunto nº 333, de 24 de junho de 2024)

Curitiba, 11 de abril de 2024.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná


DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça