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Número: 74
Assunto: 1. Prescrição 2. Custas Processuais 3. Escrivão
Data: 2016-06-06 00:00:00.0
Diário: 1814
Ementa:
Anexos:  SUMULA74.pdf ;
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Diário da Justiça Eletrônico nº 1814 - 06 de junho de 2016

 

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


SÚMULA N° 74


"A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca."


Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.306.866-9/03, julgado em 19.02.2016, de Relatoria da Desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes, suscitado nos autos do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.306.866-9, da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de competência originária da Colenda 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná;

Precedentes:
TJPR, 1ª CCível, AI 1.306.320-8, Relator Des. Fábio André Santos Muniz, j. 27.01.2015, p. 04.03.2015; TJPR, 2ª CCível, AI 1.366.037-6, Relator Des. Carlos Maurício Ferreira, j. 03.11.2015, p. 17.11.2015; TJPR, 2ª CCível, AI 1.308.927-5, Relator Des. Silvio Dias, j. 10.03.2015, p. 25.03.2015; TJPR, 3ª CCível, AI 1.226.273-8, Relator Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, p. 09.09.2014; TJPR, 2ª CCível, AC 1.241.882-3, Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2014, p. 20.10.2014; TJPR, 2ª CCível, AI 1.252.136-3, Relator Des. Stewalt Camargo Filho, j. 25.11.2014, p. 15.12.2014;

Legislação:
Código Civil, artigos 189 e 206, parágrafo 1º, inciso III; Código de Processo Civil de 1973, artigos 335 e 585, inciso VI; e Lei Estadual nº 6.149/70, artigo 10;

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.306.320-8, Relator Juiz Substituto em 2º Grau Fábio André Santos Muniz, julgado em 27.01.2015 e publicado em 04.03.2015;
2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.308.927-5, Relator Desembargador Silvio Dias, julgado em 10.03.2015 e publicado em 25.03.2015;
2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.241.882-3, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 07.10.2014 e publicado em 15.12.2014;
2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.252.136-3, Relator Desembargador Stewalt Camargo Filho, julgado em 25.11.2014 e publicado em 15.12.2014;
2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.366.037-6, Relator Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Maurício Ferreira, julgado em 03.11.2015 e publicado em 17.11.2015;
2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.305.148-2, Relator Desembargador Silvio Dias, julgado em 27.01.2015 e publicado em 05.02.2015;
3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.226.273-8, Relator Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, publicado em 09.09.2014.