Detalhes do documento |
| Número: |
263/2019
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| Assunto: |
1.Alteração 2.Decreto Judiciário nº 162/2016 3.Auxílio Saúde 4.Tabela de Benefícios 5.Valor
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| Data: |
2019-04-22 00:00:00.0 |
| Diário: |
2480 |
| Situação: |
REVOGADO |
| Ementa: |
DECRETA Art. 1º. Os valores do Auxílio Saúde constantes da Tabela de Benefícios por faixa etária a que se refere o Anexo I do Decreto Judiciário n.º 162/2016, de 07 de março de 2016, passam a vigorar nos termos da tabela constante do Anexo I do presente Decreto. (...)
*REVOGADO tacitamente pelo Dec. Jud. nº 552/2019.
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| Anexos: |
 dec263anexo.pdf
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Referências |
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Documentos do mesmo sentido:
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Decreto Judiciário nº 162/2016 - TEXTO COMPILADO
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 162/2016 - TEXTO COMPILADO
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DECRETO JUDICIÁRIO 326, DE 15 DE MAIO DE 2019 - TJPR: Decreta Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Decreto Judiciário n.º 263/2019 [...]
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Dec 326 - 2181-34.2019
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Decreto Judiciário nº 263/2019 - TEXTO COMPILADO
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 263/2019 - TEXTO COMPILADO
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Documento
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 263/2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei Estadual n.º 16.954 de 29 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO, o contido no expediente SEI n.º 0002181-34.2019.8.16.6000;
DECRETA
Art. 1º. Os valores do Auxílio Saúde constantes da Tabela de Benefícios por faixa etária a que se refere o Anexo I do Decreto Judiciário n.º 162/2016, de 07 de março de 2016, passam a vigorar nos termos da tabela constante do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 16 de abril de 2019.
Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça