DECRETO JUDICIÁRIO Nº 184/2023 - P-GP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 16.954, de 29 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o contido no expediente SEI nº 0003241-03.2023.8.16.6000,

D E C R E T A:

Art. 1º Os valores do Auxílio Saúde previstos na Tabela Individual por Faixa Etária do Beneficiário e na Tabela do Limite Global por Faixa Etária do Titular, a que se referem os Anexos I e II do Decreto Judiciário nº 552, de 17 de setembro de 2019, passam a vigorar nos seguintes termos:
I - Tabela A, constante do Anexo I do presente Decreto, com efeitos financeiros a partir da publicação;
II - Tabela B, constante do Anexo II do presente Decreto, com efeitos financeiros a partir e 1º de abril de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de março de 2023.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná



ANEXO I


TABELA A - efeitos a partir da publicação