TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 10/2010

* Republicada por incorreção *

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas legais (arts. 225, 236, §1º, 238 e 268, todos do CODJ),


CONSIDERANDO que a Lei 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados;

CONSIDERANDO o que foi decidido no protocolo nº 3648/2010, aprovado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento n. 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO as normas contidas no inciso IV o art. 225 e no §1º do art. 236, no art. 238 e no art. 268 todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias;

CONSIDERANDO que as Varas de Juizados Especiais Criminais tiveram sua competência reduzida desde o advento da Lei 9.099/95;

CONSIDERANDO que as Varas de Juizados Especiais Criminais das comarcas de entrância final e do Foro Regional de São José dos Pinhais estão com atribuições desproporcionais em volume de serviços em relação às Varas de Juizados Especiais Cíveis e apresentam menor índice de congestionamento em relação às demais varas, conforme relatórios estatísticos anexados ao protocolo nº 3648/2010;

CONSIDERANDO que as Varas de Juizados Especiais Criminais das comarcas de entrância final e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba possuem estrutura funcional semelhante a das Varas de Juizados Especiais Cíveis, mas com volume muito menor de serviços;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei 14.277/2003 e o decidido pelo Conselho de Supervisão no protocolo nº 3648/2010 em relação às comarcas de entrância inicial e intermediárias desprovidas de unidades de Juizados Especiais;

R e s o l v e

Art. 1º. Designar, para atender as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do artigo 21 do Provimento nº 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça:

I - Na Comarca de Londrina: a 1ª e a 2ª Vara de Juizado Especial Criminal;
II - Nas Comarcas de Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Guarapuava, Foz do Iguaçu e do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: a Vara de Juizado Especial Criminal;
III - Nos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais e Piraquara, todos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;
IV - Nas Comarcas de Apucarana, Arapongas, Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Rio Branco do Sul, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória: a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;
V - Nas comarcas de entrância inicial e nas de entrância intermediária desprovidas de Vara de Juizados Especiais, bem como no Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: a Vara Criminal.

Art. 2º. Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a:
I - multas ou penalidades por infrações de trânsito;
II - transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN).
III - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.

Art. 3º. Não haverá redistribuição de processos para as Varas designadas para atender as demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 22 do Provimento n. 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e artigo 24 da Lei n. 12.153/2009.

Art. 4º. Na Comarca de Londrina, a competência entre as varas designadas será determinada por distribuição.

Art. 5º. Os casos omissos não disciplinados por esta Resolução serão decididos pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que poderá expedir instruções normativas para o seu cumprimento.

Art. 6º. A Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, no prazo de dois (2) anos da publicação desta Resolução, apresentará projeto para criação e implantação de varas de Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Justiça, o disposto no art. 302 da Lei 14.277/03 e o Provimento n. 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, observada quanto, ao ajuizamento e distribuição de processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o início da vigência da Lei n. 12.153/09, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

Curitiba, 14/05/2010.

CARLOS A. HOFFMANN
Presidente

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Carlos A. Hoffmann, Rosana Fachin (substituindo o Desembargador Oto Luiz Sponholz), Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Ruy Fernando de Oliveira, Leonardo Pacheco Lustosa, Ivan Bortoleto, Celso Rotoli de Macedo, Maria José de Toledo Marcondes (substituindo o Des. Mendonça de Anunciação), Dulce Cecconi (substituindo o Des. Eraclés Messias), Idevan Batista Lopes, Sérgio Arenhart, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Manassés de Albuquerque, Jorge de Oliveira, Paulo Roberto Hapner, Paulo Roberto Vasconcelos, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Rogério Coelho, Marco Antônio de Moraes Leite e Eduardo Fagundes (cargo vago).