Curitiba, 15 de maio de 2025.
Ofício-Circular nº 45/2025 - GC
SEI nº 0127107-14.2024.8.16.6000

Assunto: Orientação quanto às atividades fiscalizatórias exercidas pelos entes municipais.

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas (titulares, interinos/as e interventores/as),

Levo ao conhecimento a Decisão 11748183 (anexa), por mim proferida no expediente SEI 0127107-14.2024.8.16.6000, com a finalidade de orientar quanto às atividades fiscalizatórias exercidas pelos entes municipais, considerando a inexistência de conflito entre a fiscalização municipal e a correcional da Corregedoria, bem como a desnecessidade de autorização judicial para sua realização, desde que a fiscalização ocorra nas dependências da serventia e se limite ao exame do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, bem como dos recibos discriminados, com prévia comunicação ao responsável.

Atenciosamente,

Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
Corregedora da Justiça