Detalhes do documento |
| Número: |
75/2012
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| Assunto: |
1.Alteração 2.Resolução nº 72/2012 3.Competência 4.Vara Criminal 5.Comarca de Ponta Grossa
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| Data: |
2012-10-09 00:00:00.0 |
| Diário: |
1015 |
| Situação: |
REVOGADO |
| Ementa: |
Altera o inciso II do artigo 35 da resolução nº 72/2012 do Órgão Especial.
*REVOGADA pela Resolução n° 97/2013, de 28/11/2013, publicada no e- DJ n° 1237. |
| Anexos: |
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Referências |
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Documento citado:
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PORTARIA 4.611-D.M, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - TJPR
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Instalação Vara PG-Port 4611
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Documentos do mesmo sentido:
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Resolução nº 93/2013 - TEXTO COMPILADO
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RESOLUÇÃO 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 – TJPR: “[...] Art. 1º. Os artigos [...] e 337 da Resolução 93/2013 passam a ter a seguinte redação: [...] Art. 337. Essa Resolução entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as resoluções [...]75/2012 [...]”
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Resolução nº 97-11-11-2013
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RESOLUÇÃO 72, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 - TJPR
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Resolução nº 72-08-10-2012
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Documento
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 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
RESOLUÇÃO N. 75 de 10 de dezembro de 2012.
Altera o inciso II do artigo 35 da resolução nº 72/2012 do Órgão Especial.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, e considerando a instalação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa consoante determinação contida na Portaria 4611-D.M. de 20/11/2012, bem como a necessidade de fixação de sua competência;
R e s o l v e
Art. 1º O inciso II do artigo 35 da Resolução 70/2012 do Órgão Especial passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 [...]
II - ao inciso III do artigo 7º, relativamente à 4ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, adstrito às competências previstas na Seção 3 do Capítulo 2, que vigora a partir de 10 de Dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 10 de dezembro de 2012.
MIGUEL KFOURI NETO
Presidente do Tribunal de Justiça
Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel Kfouri Neto, Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Regina Afonso Portes, Ivan Campos Bortoleto, Onésimo Mendonça de Anunciação, Carvílio da Silveira Filho (substituindo o Des. Jonny de Jesus Campos Marques), Robson Marques Cury (substituindo o Des. Idevan Batista Lopes), Sérgio Arenhart, Jorge Wagih Massad (substituindo o Des. Rafael Cassetari), Sônia Regina de Castro (substituindo a Desª. Dulce Maria Cecconi), Miguel Pessoa Filho, Ruy Cunha Sobrinho, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Dimas Ortêncio de Melo (substituindo o Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar), Noeval de Quadros, Paulo Roberto Hapner, Antônio Loyola Vieira, Hamilton Mussi Corrêa (substituindo o Des. Paulo Habith), Paulo Roberto Vasconcelos, Antônio Martelozzo, Nilson Mizuta (substituindo o Des. Eugênio Achille Grandinetti), Guilherme Luiz Gomes, Edson Luiz Vidal Pinto (substituindo o Des. Clayton Coutinho de Camargo) e José Augusto Gomes Aniceto